Não. O que existe na CMBH é o cargo de Auxiliar Legislativo, indicado diretamente pelos vereadores para atuar nos gabinetes parlamentares. A contratação é feita por recrutamento amplo, ou seja, sem necessidade de concurso. O Estatuto dos Servidores (Lei nº 7.863/1999) permite contratar até 41 adolescentes para a função.
Conforme a legislação, os auxiliares legislativos devem ter no mínimo16 anos e serão exonerados ao completar 18 anos.