A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2011, regula os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso do cidadão às informações, em cumprimento aos princípios constitucionais de publicidade e transparência da administração pública.
Na Câmara de BH, o pedido de informação administrativa ou legislativa pode ser feito das seguintes formas:
- pessoalmente na sala da Ouvidoria, na sede da Câmara (Av. dos Andradas, 3.100 - Portaria 1);
- pelo telefone (31) 3555-1112 / 3555-1472;
- pelo formulário eletrônico disponível no link 'Fale com a Câmara', na parte superior direita da página prinicipal do Portal CMBH (para utilizá-lo, é necessário se identificar e indicar um endereço de e-mail).
Conforme previsto na lei, o prazo para resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.