Projetos de lei são propostas para criar novas leis. Para se tornar uma lei municipal, o projeto precisa ser discutido e aprovado pelo Poder Legislativo e, depois, ser avaliado pelo prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
Projetos de lei são propostas para criar novas leis. Para se tornar uma lei municipal, o projeto precisa ser discutido e aprovado pelo Poder Legislativo e, depois, ser avaliado pelo prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.