Quais são os regimes de tramitação?

O regime de tramitação é o caminho que um projeto deve seguir na Câmara para ser aprovado. Existem dois tipos de regime:

  • ordinário: usado para a maioria dos projetos de lei;
  • especial: usado para propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de natureza orçamentária, mudanças no Regimento Interno, remuneração dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito), prestação de contas do prefeito e veto a projeto de lei.

A principal diferença entre esses regimes está nos prazos e formalidades de cada etapa da tramitação.