Os projetos de lei que dão nome a vias, praças e outros locais públicos (chamados de projetos de denominação de próprio público); que criam datas comemorativas ou propõem a concessão de homenagens cívicas são analisados em turno único na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). O parecer da CLJ conclusivo, ou seja, os projetos não precisam ser votados em Plenário.
Se a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) concluir que um projeto viola a Constituição Federal (por invasão de competência de outro poder ou desconformidade com algum princípio constitucional), ele é arquivado.
O parecer emitido por comissão parlamentar ou pela Mesa Diretora é considerado conclusivo quando possui a capacidade de encerrar a tramitação da matéria, eliminando a etapa de apreciação nas demais comissões e no Plenário.
Isso acontece nas seguintes situações:
Você receberá as notificações dos andamentos da proposição por e-mail até que a tramitação termine ou você cancele a inscrição na opção "Acompanhando", exibida na página do projeto no portal da Câmara de BH, acessível pela aba "Atividade Legislativa" > "Proposições".
Dependendo do assunto, um projeto de lei (ou emenda a projeto de lei) pode ser apresentado por:
As reuniões regimentais da Câmara são:
