O número é determinado pela Constituição Federal, que estipula a quantidade máxima de parlamentares por Município, proporcionalmente ao número de habitantes. Segundo o artigo 29 da Constituição Federal, aqueles municípios que têm entre 1,8 e 2,4 milhões de habitantes podem contar com até 41 parlamentares, como é o caso de Belo Horizonte conforme o Censo 2022 do IBGE.
