Como são custeados os mandatos parlamentares?

Conforme estabelecido pelas Deliberações 3/20166/201618/20162/20171/2018 e 2/2019 estrutura, serviços e materiais necessários para o exercício dos mandatos parlamentares são assegurados diretamente pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. A instituição disponibiliza a cada vereador um gabinete individual, instalado no edifício-sede da Câmara Municipal, mobiliado e equipado com os recursos de informática necessários ao seu funcionamento.

Além do gabinete, a Câmara oferece serviços e materiais complementares a cada um dos vereadores, mediante processos de aquisição definidos nos termos da legislação federal de licitações:

I - Serviço de telecomunicação celular – Serviço contratado por meio de adesão ao registro de preços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Contrato nº 130/2015) e fornecido pela empresa Claro S/A. Cada parlamentar tem direito a um aparelho smartphone, fornecido em regime de comodato, e plano controle de franquia mínima mensal de R$ 44,80, atendendo aos limites descritos em contrato.

II - Material de escritório – Para o ano de 2020, o fornecimento do material de escritório está distribuído em 4 lotes. O lote 01 (que inclui itens como apontador, borracha, cola, clips…) será suprido com processo de licitação que está em andamento (ainda em fase interna). Para fornecer os lotes 02 (pastas e caixas para arquivo), 03 (envelopes,  etiquetas adesivas e blocos de recado) e 04 (papel sulfite A4 e papel ofício) está sendo usado o saldo da Ata de Registro de Preços do contrato anterior. Assim, lotes 02 e 03 são fornecidos pela empresa Belclips Distribuidora LTDA (Contrato nº 51/2019), e lote 04, pela empresa DM Papéis LTDA (Contrato nº 48/2018). A previsão, em cálculo proporcional, é de que o fornecimento seja garantido até abril de 2020. A partir daí, aguarda nova licitação.

III - Material de informática – Para o ano de 2020, o fornecimento desse material, que envolve itens como CDs, DVDs e pendrives, será feito por meio de nova licitação, considerando que o Pregão Eletrônico nº 11/2020 fracassou.

IV - Carimbos – Material fornecido por meio do Pregão Eletrônico nº 07/2020. A empresa contratada é Sobral Carimbos (Contrato nº 18/2020). São fornecidos carimbos automáticos autoentintados, disponíveis em dois tamanhos, e tinta preta.

V - Serviço de locação veicular – Serviço contratado por meio do Pregão Presencial nº 07/2015 (Contrato nº 141/2015), fornecido pela empresa Valor Locações. Cada parlamentar tem direito a até dois veículos, sendo apenas um deles com motorista disponível, em horário comercial. A franquia de gasolina é de 500 litros/mês, no posto conveniado, distribuídos livremente entre os dois veículos.

VI - Serviço gráfico e Divulgação de atividade parlamentar – Para o ano de 2020, o fornecimento desse material - que envolve itens como bloco de anotações, pasta para eventos, cartão de visita, cartão de correspondência e impresso tipo jornal - será contratado a partir de nova licitação, em andamento (fase interna).

VII - Serviços Postais - Serviço fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, disponibilizado aos gabinetes dos vereadores, por meio do Contrato nº 9912468166/2019. O contrato está em vigor desde setembro de 2019.

VIII - Materiais de Copa - Material fornecido por meio do Pregão Eletrônico 02/2020. A empresa contratada é Comercial Santana Werneck Ltda (Contrato nº 17/2020). São fornecidos copos de vidro, xícaras de porcelana e jarras em inox.

Despesas com alimentação, consultoria e manutenção de escritório externo de representação parlamentar não são custeadas com recursos públicos.

Para consultar todas as contratações da Câmara de BH, acesse aqui.

(atualizado em abril de 2020)