Como são custeados os mandatos parlamentares?

Conforme estabelecido pelas Deliberações 3/20166/2016 e 18/2016, a estrutura, serviços e materiais necessários para o exercício dos mandatos parlamentares são assegurados diretamente pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. A instituição disponibiliza a cada vereador um gabinete individual, instalado no edifício-sede da Câmara Municipal, mobiliado e equipado com os recursos de informática necessários ao seu funcionamento.

Além do gabinete, a Câmara oferece serviços e materiais complementares a cada um dos vereadores, mediante processos de aquisição definidos nos termos da legislação federal de licitações:

I - Serviço de telecomunicação celular – Serviço contratado por meio de adesão ao registro de preços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Contrato nº 130/2015) e fornecido pela empresa Claro S/A. Cada parlamentar tem direito a um aparelho smartphone, fornecido em regime de comodato, e plano controle de franquia mínima de R$ 47,06, atendendo aos limites descritos em contrato.

II - Material de escritório – para o exercício 2019, ainda não há empresa fornecedora de materiais. A licitação está em andamento e a previsão é de que o Pregão Eletrônico seja finalizado em março de 2019. No ano de 2018 a empresa contratada referente aos lotes 01 a 03 foi a LG Comércio e Serviços Eireli ME e para o lote 04 foi DM Papéis LTDA.

III - Material de informática – Serviço contratado por meio do Pregão eletrônico nº 56/2018 (licitação concluída, aguardando contratação). A empresa vencedora é AP Comércio de Produtos de Limpeza e Informática Eireli. Serão disponibilizados CDs, DVDs e pendrives aos gabinetes parlamentares.

IV - Carimbos – Serviço contratado por meio do Pregão eletrônico nº 55/2018 (licitação concluída, aguardando contratação). A empresa vencedora é Del Rei Carimbos Ltda – Me.  Serão fornecidos dois tipos de carimbos e um tipo de tinta para carimbos.

V - Serviço de locação veicular – Serviço contratado por meio do Pregão Presencial 007/15 (Contrato nº 141/2015), fornecido pela empresa Valor Locações. Cada parlamentar tem direito a até dois veículos, sendo apenas um deles com motorista disponível, em horário comercial. A franquia de gasolina é de 250 litros/mês no posto conveniado.

VI - Serviço gráfico e Divulgação de atividade parlamentar – Serviço fornecido com o saldo remanescente de itens da Ata de Registros de Preços nº 06/2018, tendo sido contratada a empresa Prática Editora Gráfica Eireli -Me, com vigência até 31/03/2019. Os itens fornecidos incluem bloco de anotações, pasta para eventos, cartão de visita, cartão de correspondência e impresso tipo jornal. Está em fase preliminar novo certame para fornecimento do serviço a partir de abril de 2019.

VII - Serviços Postais - o contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviço postal, disponibilizado aos gabinetes dos vereadores por meio do contrato número 9912380077/2015, foi encerrado em dezembro de 2018.

VIII - Materiais de Copa - para o exercício 2019 não haverá contratação de material de copa. Em 2018 foi firmado contrato com a empresa TXV Comércio e Serviços Eireli com o objetivo de prover os gabinetes de vereadores com copos, jarras e xícaras.

Despesas com alimentação, consultoria e manutenção de escritório externo de representação parlamentar não são custeadas com recursos públicos.

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