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10/12/2019

parlamentares e convidados compõem mesa de reunião

MUDANÇAS REGIMENTAIS

CLJ se comprometeu a dialogar antes de apontar inconstitucionalidade de projetos

Previsto para entrar em vigor ainda neste mês, um conjunto de alterações regimentais (já aprovadas pelo Plenário da Câmara) confere novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça em caso desses relatórios apontarem a inconstitucionalidade dos projetos de lei e outras proposições em tramitação. Diante da mudança, os membros da CLJ se comprometeram a estreitar o diálogo com os...

27/08/2019

Três integrantes da comissão estão sentados à Mesa do Plenário Camil Caram; um servidor de pé e três assentados atrás deles assessoram e registram as ocorrências da reunião.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Programa de incentivo à doação de leite tem parecer desfavorável na CLJ

Em sua 28ª reunião ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (27/8), a Comissão de Legislação e Justiça analisou projeto de lei que impõe ao Executivo Municipal a instituição de programa de incentivo à doação de leite materno. A proposta, avaliada sob o aspecto de sua compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal, recebeu parecer por sua inconstitucionalidade e ilegalidade. O vereador...

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