CLJ acelera tramitação de mudanças regimentais que regulam reunião remota

Em reunião extraordinária, realizada nesta quarta-feira (23/12), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) concluiu a redação final de sete projetos de lei e de resolução, já aprovados pelo Plenário nos últimos dias. Entre eles, dois projetos de resolução que alteram o Regimento Interno da Câmara, onde está normatizado o processo legislativo, inclusive o fluxo das reuniões. Os textos preveem mudanças como a regulamentação das participações por videoconferência nas votações em Plenário e a transferência do pronunciamento dos parlamentares - "pinga-fogo" e oradores inscritos - para o final da reunião plenária. Com a aprovação das redações finais (contado o prazo para possíveis emendas de redação), os projetos de resolução podem ser promulgados pela presidência da Câmara. Já os projetos de lei, seguem para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar as medidas. Estiveram em pauta PLs que tratam do aumento da alíquota previdenciária de servidores públicos municipais; do estímulo à contratação de jovens aprendizes por empresas vencedoras de editais públicos; da substituição de tração animal por motocicletas no espaço urbano; do incentivo a imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade e da regulamentação da função pública de conselheiro tutelar.

Mudanças no Regimento Interno

Dois projetos de resolução que modificam o Regimento Interno, aprovados pelo Plenário em reunião extraordinária na manhã de ontem (terça-feira, 22/12), avançaram hoje em extraordinária da CLJ. O Projeto de Resolução 1008/20, assinado por 15 parlamentares, permite a realização de reuniões em formato semipresencial (independentemente da pandemia da Covid-19), com possibilidade de participação remota de vereadores por meio de sistema de videoconferência. O PR também estabelece que projetos de lei versando sobre denominação de próprio público, concessão de homenagens cívicas e definição de datas comemorativas tramitem não mais em dois turnos, mas em turno único. Outra mudança institui que a proposição de autoria de vereador não reeleito, não apreciada até o término da legislatura, seja arquivada. Um dos autores, Gabriel explicou que a proposta “entende que a pandemia trouxe uma inovação e uma velocidade na forma como as pessoas fazem suas atividades cotidianas”, com a normalização do uso dos meios digitais de participação. Para Irlan Melo, o projeto “é fruto de observação e experiência”. O parlamentar pontuou a economia contida na ideia, citando, inclusive, menor gasto de papel.

Aprovado na forma do Substitutivo nº 2, o PR 1065/2020 traz, entre outras alterações, mudanças no fluxo da reunião plenária. A parte inicial das reuniões, com as falas dos oradores inscritos e os pronunciamentos sobre assuntos relevantes (o “pinga fogo”) ficará para o final, após a votação das proposições. Além disso, a proposta acaba com a figura do líder de bancada em caso de representações partidárias com apenas um vereador eleito. Esse parlamentar permanece com a prerrogativa de se unir a outra representação partidária, na composicão de um bloco parlamentar, formado por dois ou mais vereadores, e aí constituir um líder de bloco. “A ideia é tentar aglutinar mais a Casa, porque aqui é muito individualista”, explicou Gabriel, rechaçando críticas de que o texto poderia aniquilar o debate, especialmente com a mudança da ordem da reunião: “você pode discutir o projeto por 205 minutos, nós estamos falando de três horas”. Reinaldo Gomes salientou que, com a atual ordem, as pessoas que vão ao Plenário acompanhar as votações ficam esperando horas pela votação dos projetos, por conta da obstrução de algum vereador.

Crédito Verde

“Ele chega em boa hora, estamos reiniciando período das chuvas”, afirmou Gabriel (Patri), referindo-se ao Projeto de Lei 1013/20, de sua autoria, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde, visando a incentivar a adoção de medidas de sustentabilidade em imóveis da capital nas dimensões Água, Energia, Enfrentamento às Mudanças Climáticas, Mobilidade, Permeabilidade ou Resíduos. O Certificado de Crédito Verde da Dívida Ativa seria expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, em nome dos titulares dos imóveis que adotarem tais medidas, e poderá ser utilizado para a extinção total ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Município, exceto créditos tributários de natureza previdenciária. Para Irlan Melo (PSD), a aprovação do parecer foi importante “para que tenhamos uma das legislações mais modernas do Brasil em relação à certificação verde”. Reinaldo Gomes (MDB) parabenizou Gabriel pelo projeto: “dá uma alívio para o contribuinte, pois muitos perderam seu emprego. É um projeto muito oportuno”, concluiu.

Trabalho

Três projetos que impactam os trabalhadores da capital tiveram sua redação final aprovada pelo Colegiado. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 961/20 altera a Lei n° 10.362/11, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Belo Horizonte, elevando, linearmente, a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de 11% para 14%. Já o Substitutivo nº 2 ao PL 142/17, do ex-vereador e atual deputado estadual Osvaldo Lopes (PSD), dispõe sobre a criação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Humana em Belo Horizonte. Ele propõe a substituição de carroças puxadas por animais por veículo de tração motorizada, “uma motocicleta acoplada a uma caçamba”. Ainda são previstas, no texto final, a criação de políticas públicas para abrir novos mercados de trabalho para os carroceiros e ações de capacitação para os condutores do veículo de tração motorizada.

Já o Projeto de Lei 854/19, proposto por Fernando Borja (Avante), obriga todos os participantes de editais de licitação - para compra de bens, contratação de obras ou prestação de serviços públicos - a cumprirem o percentual mínimo de aprendizes estabelecido pela Lei 10.097/2000, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa porcentagem é de 5% a 15% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Conselheiro Tutelar

A Comissão também aprovou a redação final do Projeto de Lei 1045/20, do Executivo, que altera as leis municipais 6.705/94 - que regulamenta a função pública de conselheiro tutelar - e 8.502/03, que institui a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta é transferir aos suplentes o atendimento nos plantões do órgão, prestados em turnos de 12 horas. Defendida pelos conselheiros em audiência pública realizada em 26 de outubro, a medida evitaria o deslocamento dos titulares dos nove conselhos regionais, o que, segundo eles, desfalca as reuniões semanais da equipe e prejudica o acompanhamento de casos. Além disso, o PL possibilita a substituição dos titulares pelos suplentes em afastamentos inferiores a 20 dias, proibida pela legislação atual. O texto ainda promove alterações no procedimento de posse dos conselheiros e alinha a política municipal às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta o tema em âmbito federal.

Participaram da reunião, presencialmente, os vereadores Gabriel e Irlan Melo. O vereador Reinaldo Gomes participou de forma remota.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional