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alvará de funcionamento
alvará de funcionamento
06/07/2023
ABUSO DE PODER NA PBH
CPI pede acesso a documentos citados por procurador municipal em oitiva
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Abuso de Poder na PBH aprovou, nesta quinta-feira (6/7), pedido de acesso a documentos mencionados pelo procurador municipal Luiz Gustavo Levate em oitiva ocorrida no dia 11 de maio de 2023. Trata-se de petição recebida pelo servidor, pessoalmente, de Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça, representante do ex-prefeito Alexandre Kalil,...
04/07/2023
ORDEM DO DIA
PL que impõe mais transparência à gestão e operação do transporte vai a Plenário
A Prefeitura de BH pode ficar obrigada a divulgar em suas páginas oficiais informações relativas à operacionalização e à gestão financeira do sistema de transporte coletivo por ônibus. É o que propõe o Projeto de Lei 315/2022, apresentado pelo vereador Pedro Patrus (PT) e pela ex-vereadora Macaé Evaristo, que integra a pauta da reunião do Plenário desta quarta-feira (5/7), às 15h. Na mesma data, os...
03/07/2023
REUNIÃO CONJUNTA
Funcionamento antecipado da Arena MRV já pode ir a Plenário, em 1º turno
Já pode ir a Plenário, em votação de 1º turno, o Projeto de Lei 623/2023, que prevê que empreendimentos de impacto submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental, declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público municipal, estadual ou federal, poderão obter autorização provisória de funcionamento, antes do cumprimento integral das condicionantes determinadas no curso dos...
10/03/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Dificuldades na concessão de licenças para eventos serão debatidas
As exigências por parte da Prefeitura para a liberação de Alvará de Funcionamento e de Licenciamento de Atividades Eventuais serão debatidas em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana na próxima segunda-feira (13/3), às 13h30, no Plenário Camil Caram. Autor do requerimento, Ciro Pereira (PTB) afirmou que há um excesso de burocracia para a expedição desses...
03/02/2023
ORDEM DO DIA
Uso de mobiliário por ambulante com deficiência volta ao Plenário
Na quarta reunião plenária de 2023, nesta segunda-feira (6/2), poderão ser discutidos e votados em definitivo, com as respectivas emendas, os Projetos de Lei 258/2022, que autoriza os ambulantes com deficiência a utilizar mobiliário adequado apara o desempenho da atividade; e os PLs 50/2021 e 124/2021, que protegem os direitos dos cães, proibindo corridas competitivas e eventos similares que envolvam...
26/10/2022
ORÇAMENTO E FINANÇAS
Cordão de girassol para identificar deficiência oculta pode ir ao Plenário
Já pode ir a Plenário, em votação definitiva, o projeto de lei que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para identificação de pessoa com deficiência oculta. Em análise de 2º turno na Comissão de Orçamento e Finanças, nesta quarta-feira (26/10), as Emendas de 1 a 8 tiveram parecer favorável. No Plenário, o texto necessitará de 21 votos para aprovação. Projeto de lei...
21/10/2022
NOVA LEI
Inclusão de PcD e pessoas com mobilidade reduzida é sancionada com vetos
Com o objetivo trazer inovações para o arcabouço legal e consolidar as normas atuais sobre o tema, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 4 a Lei 11.416, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Originária do Projeto de Lei 41/2021, de Irlan Melo (Patri), a nova lei consolida a legislação municipal existente,...
31/03/2022
ORDEM DO DIA
Concessionárias do transporte podem perder isenção de imposto e taxa
Reunido nos dez primeiros dias úteis de cada mês, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode iniciar abril revogando a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), a que atualmente têm direito as empresas do transporte de passageiros por ônibus. Nesta sexta-feira (1º/4), às 15h, os...
20/10/2021
NOVA LEI
De iniciativa parlamentar, norma vai unificar prazo de licenças e alvará
Desburocratizar, incentivar o empreendedorismo e gerar emprego e renda, facilitando a vida dos comerciantes. Estes são alguns dos objetivos da Lei 11.316/2021 sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) e que unifica os prazos de licenças e alvará de funcionamento. De autoria de Ciro Pereira (PTB), o texto é originário do Projeto de Lei (PL) 37/2021, que altera o Código de Posturas do Município...
28/09/2021
POLÍTICA URBANA
Proibição do fechamento de escolas na pandemia tem parecer favorável
“Acredito que as escolas, de fato, são serviços essenciais, assim como as academias”, opinou o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Ciro Pereira (PTB), votando a favor do parecer pela aprovação ao Projeto de Lei 103/2021, que reconhece as atividades educacionais e aulas presenciais, nas redes pública e privada, como serviços essenciais em Belo Horizonte. Assinada...
01/09/2021
ORDEM DO DIA
Plenário pode votar, nesta quinta (2/9), PL que amplia e unifica licenças para comércio
Pode ser votado, já em 2º turno, pelo Plenário da Câmara, nesta quinta-feira (2/9), o Projeto de Lei 37/2021, que altera o Código de Posturas do Município e determina que as licenças para uso do logradouro público para afixação de engenho de publicidade, para colocação de mesa e cadeira e para utilização de toldo, entre outros, tenham validade correspondente à validade do Alvará de Localização e...
28/04/2021
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Instalação de banheiros públicos e unificação de alvarás e licenças avançam
Permitir a instalação de banheiros públicos em bancas de jornais e revistas e estabelecer um prazo único para o vencimento das licenças de utilização de espaços públicos como calçadas e para a validade do alvará de localização e funcionamento são propostas em tramitação que alteram o Código de Posturas. Ambas receberam pareceres favoráveis em 1º turno da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-...
09/11/2020
POLÍTICA URBANA
Projeto que condiciona alvará do comércio a calçadas em boas condições está em análise
Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei 1044/20 condiciona à emissão e renovação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais a existência de calçada em perfeitas condições de trafegabilidade para os transeuntes. Em pauta na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovaram nesta segunda-feira (9/11), foi aprovada porposta de diligência, submetendo o texto ao Gabinete do...
28/05/2019
POLÍTICA URBANA
Comissão analisa projeto que garante intérprete de Libras nas salas de teatro
Segundo censo do IBGE de 2010, cerca de 9,7 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva, o que representa 5,1% da população brasileira. Visando a garantir a acessibilidade desse público às atividades e espaços de lazer de Belo Horizonte, tramita na Câmara Municipal projeto de lei que obriga as salas de cinema a disponibilizar sessões com legendas (mesmo em filmes nacionais e animações) e as...
16/05/2019
CULTURA
Vereadoras sugerem comissões locais de cultura e descentralização do Conselho
Reunida na tarde desta quinta-feira (16/5), a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou uma série de requerimentos direcionados à Prefeitura, solicitando informações e sugerindo novas medidas em atenção às políticas de cultura implementadas na capital. Entre os temas, destacam-se a formação de comissões locais de cultura, a previsão para realização de concursos...
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