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03/11/2020
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comissão dá aval a PL que prevê maior transparência em publicações no DOM
A cada dia, centenas de atos dos Poderes Executivo e Legislativo são publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), formalizando os negócios jurídicos e as decisões sobre assuntos de interesse público, um dos pré-requisitos para sua validade. Visando ao aperfeiçoamento da qualidade e da transparência da publicação, a Comissão de Administração Pública aprovou nesta terça-feira (3/11) parecer favorável...
22/06/2020
NOVA LEI
Conflitos em contratos administrativos já podem ser mediados em “Dispute Boards"
Em contratos administrativos de execução continuada, ou seja, “que se prolongam no tempo com obrigações contínuas ou periódicas sem se esgotar em um só ato”, muitas vezes surgem conflitos entre as partes, resultando em longas ações judiciais que geram custos e prejudicam a execução dos serviços contratados. Para mediar acordos entre os litigantes, o uso de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas nos...
22/11/2017
DIREITOS HUMANOS
Licença-paternidade para servidores municipais pode passar de 5 para 30 dias
Reconhecendo que a inserção integral da figura paterna, nos primeiros dias de vida, é imprescindível ao desenvolvimento da criança, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor referendou o parecer favorável ao projeto que amplia a licença-paternidade concedida aos servidores públicos da capital, na reunião desta quarta-feira (22/11). O colegiado também aprovou pedidos de informações por escrito aos...
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