Comissão de Legislação e Justiça | Page 16 | Portal CMBH

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10/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que trata da reabertura de bares durante a pandemia é considerado inconstitucional

Projeto que trata da reabertura de bares e restaurantes durante a pandemia e outro que dispõe sobre a identificação dos cursos d'água de Belo Horizonte foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (10/11). O parecer pela inconstitucionalidade é conclusivo, mas cabe recurso ao Plenário, desde que subscrito por cinco parlamentares e interposto nos cinco dias...

03/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Gratuidade no transporte para paciente em tratamento de câncer segue para o prefeito

O projeto de lei que garante ao paciente em tratamento de câncer e a seu acompanhante isenção do pagamento de tarifa de ônibus quando nas viagens entre a residência e o local de tratamento teve sua proposta de redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (3/11). Com isso, o projeto será encaminhado nos cinco dias úteis seguintes para análise do prefeito, que poderá sancioná...

27/10/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 1º turno projeto que amplia fiscalização de obras públicas em BH

A Comissão de Legislação e Justiça analisou, em reunião realizada nesta terça-feira (27/10), o Projeto de Lei 1046/20, que institui a chamada Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. O PL foi um dos oito textos que tiveram relatórios avaliados e aprovados pelos vereadores. Entre as proposições estão ainda projetos que dispõem sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos...

14/10/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança PL do Executivo que altera legislação sobre função pública de conselheiro tutelar

Projeto de lei do Executivo que adéqua a legislação pertinente aos conselhos tutelares às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de dispor sobre o procedimento de posse dos conselheiros eleitos e as hipóteses de substituição dos membros titulares pelos respectivos suplentes, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e...

06/10/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Segue para o Executivo PL que obriga bares a auxiliarem mulheres em situação de risco

O Projeto de Lei 763/19, que obriga bares, casas noturnas e restaurantes a adotarem medidas em auxílio às mulheres que se sentirem em situação de risco, teve sua redação final aprovada, nesta terça-feira (6/10), pela Comissão de Legislação e Justiça. Na mesma data, o Colegiado definiu a redação final do PL 822/19, que insere a opção Botão de Pânico no SIU Mobile BH, aplicativo por meio do qual é possível...

29/09/2020

Vista geral do Plenário Camil Caram. Cadeiras vazias, mesa composta com vereadores e telão ao fundo em videoconferência.

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança em 2º turno projeto que permite privatização da limpeza urbana em BH

A Comissão de Legislação e Justiça analisou, nesta terça-feira (29/9), parecer ao Projeto de Lei 886/19 que autoriza o Município a conceder a exploração dos serviços de limpeza urbana à iniciativa privada. O PL permite à Prefeitura licitar e delegar a parceiros privados diversos serviços como coleta, varrição, lavação, triagem, tratamento e disposição de resíduos. Tramitando já em 2º turno, o texto esteve em...

22/09/2020

Comissão de Legislação e Justiça_26ª Reunião Ordinária. Parlamentares compõem a mesa

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que proíbe demissão de terceirizados é considerado inconstitucional

Foi declarado inconstitucional, pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (22/9), o PL 989/20, cujo objetivo é proibir a demissão de trabalhadores terceirizados da empresa pública Minas Gerais Administração e Serviços S.A (MGS) que prestam serviços no âmbito da Prefeitura, por até seis meses após a extinção dos efeitos do Decreto 17.334, de 20 de abril de 2020, que declarou Estado de...

15/09/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Sem analisar mérito, Comissão barra tramitação de proposições por inconstitucionalidade

Dois projetos de lei e emendas receberam parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada nesta terça-feira (15/9): o PL 1020/20, em 1º turno, sobre medidas de segurança sanitária em edifícios e comércios da capital; o PL 1024/20, em 1º turno, que define horários para obras viárias como abertura de vias, recapeamento, esgotamento sanitário,...

08/09/2020

Vereadores em reunião da CLJ no Plenário Camil Caram

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Em pauta, empréstimo de 160 milhões de dólares para melhorias na Bacia do Isidoro

Projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou outra instituição financeira, no valor de 160 milhões de dólares, para o Programa de Redução de Riscos de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro esteve em pauta na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (8/9). Foi...

01/09/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que altera regras para trabalho de pessoas com deficiência segue tramitação em 1º turno

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta terça-feira (1º/9), em reunião ordinária parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei 1012/20, que altera o parágrafo único do artigo 153-A da Lei 8616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. A alteração tem como objetivo aproximar a lei, feita há 17 anos, à realidade vivenciada por pessoas com...

25/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição da nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha pode virar lei

Aprovado em dois turnos pelo Plenário, teve redação final aprovada na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (25/8) o projeto de lei que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para funções e cargos públicos do Município. A obrigatoriedade da expedição de receitas médicas, pedidos de exames e atestados legíveis aos pacientes nas unidades de saúde, e a...

18/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto que normatiza home office no Município recebe parecer favorável

Projeto de lei que pretende alterar o Código de Posturas para incluir a licença para exercício de atividade econômica na modalidade home office no Município de Belo Horizonte foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (18/8), e seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. A CLJ também emitiu parecer favorável ao PL...

12/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovada redação final do PL que suspende validade de concursos públicos durante pandemia

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (12/8), a proposta de redação final do Projeto de Lei 991/20, do Executivo, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos já homologados na data de publicação do Decreto n° 17.334, de 20 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública na Capital, em decorrência da pandemia de Covid-19. A...

11/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que autoriza o Município a contrair empréstimo de R$ 110 milhões tem parecer favorável

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 1002/20 teve parecer favorável aprovado em reunião realizada nesta terça-feira (11/8), pela Comissão de Legislação e Justiça. O projeto, que tramita em 1º turno, autoriza o Município a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou outra instituição financeira, até o limite de R$ 110 milhões. O valor deve ser...

04/08/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que autoriza PBH a suspender desconto de consignado de servidores é rejeitado

O Projeto de Lei 996/20, de autoria do vereador Pedro Bueno (Cidadania), teve parecer pela sua rejeição em 1º turno aprovado nesta terça-feira (4/8), em reunião da Comissão de Legislação e Justiça. O parecer, de autoria do vereador Gabriel (Patri), afirma que o texto está em “desconformidade com os ditames constitucionais” e “extrapola a competência legislativa municipal ao tentar legislar sobre matéria que...

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