Comissão de Legislação e Justiça | Page 18 | Portal CMBH

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23/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que obriga Município a divulgar número de leitos na pandemia é considerado inconstitucional

O Projeto de Lei 973/20, de autoria do vereador Fernando Borja (Avante), que obriga a Prefeitura a divulgar a disponibilidade de leitos clínicos e leitos de UTI da Rede SUS e rede conveniada enquanto persistir a pandemia de Covid-19, recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade, em 1º turno, sendo rejeitado pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião ordinária...

15/06/2020

reunião extraordinária da CLJ no Plenário Amynthas de Barros

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Analisadas em 2º turno 18 emendas ao projeto de lei que obriga uso de máscara

Nesta segunda-feira (15/6), a Comissão de Legislação e Justiça se reuniu extraordinariamente para apreciar o parecer relativo a 18 emendas ao Projeto de Lei 969/20, em 2º turno e de autoria do Executivo. O PL obriga o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços de Belo Horizonte. Já...

09/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Isenção de IPTU durante pandemia obtém o aval da CLJ em 1º turno

Com um voto contrário e dois a favor, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) o parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei assinado conjuntamente por oito parlamentares que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cidadãos prejudicados por calamidades públicas e pandemias que comprometam o exercício da atividade econômica no município...

02/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê espetáculos e apresentações na modalidade “drive-in”

Possibilitar a realização de espetáculos e apresentações na modalidade “drive-in”. Este é o principal objetivo do Projeto de Lei 968/20, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que entrou em tramitação no dia 15 de maio e teve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (2/6). O parecer, de autoria do vereador Irlan...

01/06/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê multa de R$100,00 para quem não usar máscara durante pandemia

Projeto do Executivo que prevê multa de R$100,00 para quem não usar máscara enquanto perdurarem as medidas para enfrentamento da pandemia de Covid-19 foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara em reunião extraordinária ocorrida nesta segunda-feira (1º/6). De acordo com o texto, as multas serão aplicadas pela fiscalização ou pela Guarda Municipal. ...

26/05/2020

9ª Reunião Ordinária_Comissão de Legislação e Justiça_ Foto_William Delfino_CMBH

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê uso de imóveis abandonados e em débito com a PBH como abrigo de pessoas vulneráveis

Considerado constitucional o Projeto de Lei 965/20, que busca criar os mecanismos necessários para o poder público municipal garantir moradias adequadas aos cidadãos belo-horizontinos durante a situação de calamidade decorrente da pandemia Covid-19. A decisão foi tomada pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (26/5), quando também se emitiu parecer favorável à Emenda 1 ao PL 763/19, que...

20/05/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerado constitucional PL que autoriza complemento de renda emergencial

Projeto que autoriza a Prefeitura a complementar a renda mínima emergencial e temporária para proteção social de grupos vulneráveis durante a emergência de saúde decorrente da Covid-19 foi considerado constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça, nesta quarta-feira (20/5). Os vereadores também emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei 961/20, de autoria do Executivo, que aumenta de 11% para...

19/05/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PLs que consolidam leis, racionalizando estoque de normas, avançam

Apreciados em 1º turno nesta terça-feira (19/5), receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça os primeiros quatro projetos elaborados pela Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas do Município, instituída na Casa em 2017 com a finalidade de propor a consolidação das diversas leis que tratam dos mesmos temas e reuni-las em um único diploma legal. As proposições consolidam...

12/05/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que propõe limite de gastos da PBH com publicidade tem parecer aprovado em comissão

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, por unanimidade, parecer do vereador Coronel Piccinini (PSD), favorável ao Projeto de Lei 939/2020, de autoria dos vereadores Gabriel (Cidadania), Irlan Melo (PSD) e do ex-vereador Mateus Simões. O PL, que dispõe sobre os gastos da Administração Pública Direta e Indireta do Município com publicidade e propaganda estabelece limite na utilização de recursos...

17/03/2020

Vereadores Irlan Melo e Orlei e vereadora Marilda Portela, em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (17/3)

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Aprovada redação final, PLs do funcionalismo seguem para sanção do prefeito

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (17/3), propostas de redação final referentes a projetos de lei do Executivo e da Câmara Municipal que impactam a carreira e concedem reajustes aos servidores municipais. As propostas seguem para sanção do prefeito ainda nesta terça, já que todos os vereadores abriram mão do prazo de emenda de redação...

10/03/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que propõe eliminador de ar na tubulação de água recebe parecer favorável

O Projeto de Lei 909/20, que regula o uso de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (10/3). Na mesma reunião, os membros do Colegiado consideram constitucionais o PL 933/20, que institui o "Janeiro Verde" como mês de conscientização e combate à meningite, e o PL 921/20, que autoriza...

18/02/2020

Integrantes da Comissão estão sentados à Mesa apreciando a pauta da reunião

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Texto da CPI das Barragens encerra tramitação e segue para apreciação do Executivo

Com a aprovação da redação final na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (18/2), projeto de autoria da CPI das Barragens que determina a elaboração de plano de contingência para casos de contaminação de fontes de captação de água de BH já pode ser enviado para sanção ou veto do prefeito. PLs do Executivo que concedem reajuste aos servidores municipais e alteram plano de carreira de diversas...

11/02/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que incentiva compostagem de resíduos orgânicos será analisado pelo prefeito

O Projeto de Lei 774/19 que visa à instituição do programa Composta BH, objetivando o incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e em condomínios residenciais teve sua proposta de redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (11/2). A proposição será encaminhada, em até cinco dias úteis, para análise...

04/02/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Reajuste remuneratório de servidores da Prefeitura recebe parecer favorável

O projeto que concede reajuste remuneratório aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta da Prefeitura da ordem de 3,78%, a partir de 1° de janeiro de 2020, e de 3,30%, a partir de 1° de dezembro de 2020, foi considerado constitucional, legal e regimental pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (4/2) e segue para análise da Comissão de Administração Pública. Também...

29/01/2020

BALANÇO LEGISLAÇÃO 2019

Regulamentação da outorga onerosa e IPTU Progressivo estiveram sob crivo da CLJ

Em 2019, a Comissão de Legislação e Justiça realizou 64 reuniões, sendo 44 ordinárias e 20 extraordinárias. Também promoveu duas audiências públicas, em novembro e dezembro do ano passado, ambas para debater o Projeto de Lei 868/19, de autoria do Executivo e em redação final, que regulamenta as medidas já instituídas pelo novo Plano Diretor de BH (Lei 11.181/19), publicado em agosto de...

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