PL que propõe limite de gastos da PBH com publicidade tem parecer aprovado em comissão

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, por unanimidade, parecer do vereador Coronel Piccinini (PSD), favorável ao Projeto de Lei 939/2020, de autoria dos vereadores Gabriel (Cidadania), Irlan Melo (PSD) e do ex-vereador Mateus Simões. O PL, que dispõe sobre os gastos da Administração Pública Direta e Indireta do Município com publicidade e propaganda estabelece limite na utilização de recursos nestas áreas, propondo que sejam investidos valores relativos “a média do total pago desta despesa nas execuções orçamentárias dos exercícios financeiros do ano de 2018 e 2019, a ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substitui-lo.” O parecer aprovado, que orientou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, sugere ainda emenda que altera um dos artigos, evitando que o projeto “perca efetividade prática”. Com a nova redação do artigo 5º, a média do valor gasto com publicidade passa a ser “os dois anos imediatamente anteriores” e não 2018/2019 como no texto original.  O parecer foi aprovado por unanimidade com a apresentação de emenda pelo relator.

Durante as discussões sobre o projeto, o vereador Gabriel, um dos autores do texto, destacou a atualidade do tema. “Este projeto volta à pauta em momento oportuno. Reduzir gastos com publicidade é aumentar investimentos em saúde, educação e segurança”, destacou o vereador. O projeto segue tramitação em 1º turno. 

Coronel Piccinini também foi autor de outro parecer aprovado pela Comissão que decidiu pela ilegalidade do PL 938/2020, de autoria do vereador Ronaldo Batista (PSC). No texto, o vereador propõe autorização ao Poder Executivo para “conceder isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município”. Segundo parecer, o PL é ilegal posto “que é competência privativa do Executivo a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal”, sendo de iniciativa exclusiva do prefeito, “não podendo pessoa diversa do representante do Executivo Municipal adentrar nessa temática”. Segundo o vereador Gabriel, que votou pelo parecer que foi aprovado por unanimidade, há outros problemas na aprovação do PL. Além da ilegalidade, o projeto “trata de instrumento que já existe na cidade” e “prejudica o que já é feito em Belo Horizonte”. Mesmo com o parecer pela ilegalidade, o projeto segue tramitando em 1º turno; caso o parecer fosse pela inconstitucionalidade, a proposta seria arquivada, cabendo recurso ao Plenário.

Parecer rejeitado

Dos três pareceres pautados na reunião, apenas um foi rejeitado pelos vereadores. Ele trata do PL 945/2020, em 1º turno, que “institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).” De autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD), o projeto tem como objetivo “a titulação de ocupantes de núcleos urbanos informais, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana”. Rejeitado por três dos cinco vereadores presentes, o parecer concluiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta. Segundo o vereador Irlan Melo (PSD), que presidiu os trabalhos, já há legislação sobre o tema. “Vejo que o projeto não inova em nada e é inócuo por tratar do que já está previsto nas legislações Federal e Municipal”, explicou o vereador. Segundo o vereador Gabriel, já há programa semelhante em BH. “Este projeto pretende criar programa que já existe e já atende 38 mil pessoas em Belo Horizonte. Não faz sentido aprovar um projeto assim. Desta forma, o projeto não inova em nada o nosso ordenamento jurídico”, concluiu o vereador, que votou peja rejeição do parecer e foi escolhido para redigir, em cinco dias, novo parecer sobre o projeto.

Cinco vereadores participaram da reunião: Irlan Melo, Gabriel e Reinaldo Gomes (MDB) estiveram presencialmente no Plenário Camil Caram; já Coronel Piccinini e Autair Gomes (PSD) participaram remotamente.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional