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20/09/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos inicia tramitação

Emenda à Constituição promulgada em fevereiro desse ano estabeleceu expressamente que igrejas e templos que funcionam em imóveis alugados também têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A inclusão da hipótese elimina dúvidas sobre a questão, sujeita a interpretações diferentes das prefeituras do país. Nesta terça-feira (20/9), projeto de lei de iniciativa...

06/09/2022

Plenário

Política de incentivo ao brincar é aprovada em 2º turno sem emendas

A instituição da política municipal de incentivo ao brincar, proposta no Projeto de Lei 227/2021, obteve a aprovação definitiva do Plenário na reunião desta terça-feira (6/9). Duas emendas e uma subemenda ao PL foram rejeitadas. Além de estabelecer objetivos e diretrizes, o PL de Duda Salabert (PDT) também cria a Semana Mundial do Brincar, a ser celebrada na última semana de maio, estimulando a promoção...

28/07/2022

Crianças brincam na rua com patins ao lado de um adulto que está de bicicleta

EDUCAÇÃO

Projeto de lei que institui a Semana do Brincar avança em 2º turno

Nesta quinta-feira (28/7), a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo aprovou, em 2º turno, parecer favorável às emendas e subemenda ao PL 227/2021, que propõe a instituição da Semana Mundial do Brincar, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio. De autoria de Duda Salabert (PDT), a proposição tem como objetivo incentivar atividades lúdicas que auxiliem...

17/03/2022

Sete mulheres e um homem dividem tela de computador em reunião remota virtual.

Leitura

Biblioteca Pública Infantil e Juvenil terá nova sede com melhor infraestrutura

Um lugar adaptado para a formação de leitores. Um espaço que convide as crianças a permanecer. Uma biblioteca viva. Essa é a expectativa de professores, bibliotecários, contadores de história e outros colaboradores com a mudança da Biblioteca Pública Infantil e Juvenil de Belo Horizonte (BPIJ-BH) para um casarão colonial no Bairro Serra. A nova sede foi confirmada pela Fundação Municipal de Cultura em...

07/02/2022

DIREITOS HUMANOS

Política de estímulo ao brincar na infância recebe parecer favorável

O brincar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos aspectos do direito fundamental à liberdade. É nesta perspectiva que o Projeto de Lei 227/2021 propõe a instituição da Semana Mundial do Brincar, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de maio, com o intuito de incentivar atividades lúdicas que auxiliem no desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo das...

13/01/2022

BALANÇO 2021

Vereadores apresentaram e aprovaram proposições para melhorar transporte

Em 2021, a Câmara Municipal atuou para aprimorar a qualidade do transporte público em Belo Horizonte. O trabalho do Legislativo em prol da população se deu por meio de novas leis que tiveram origem no parlamento e de proposições em tramitação. A Lei 11.329/2021, em vigor desde o dia 24 de dezembro, aumenta o rigor para a concessão do serviço de transporte público em BH. Já a Lei 11.332/2021,...

05/11/2021

Plenário

Aprovada liberação de catraca nos coletivos para crianças de até 5 anos

A instituição da chamada “Catraquinha Livre” nos coletivos de BH, que tramita desde 2019, pode se tornar realidade se a proposição, aprovada em 2º turno pelo Plenário nesta sexta-feira (5/11), for sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD). A medida evita que as crianças de até cinco anos de idade precisem pular a catraca ou se arrastar debaixo dela, propiciando mais segurança e dignidade a elas e a suas...

21/09/2021

Pátio de escola infantil com brinquedos ao fundo e vários livros pendurados em uma árvore robusta.

DIREITO DA CRIANÇA

Inclusão da Semana Mundial do Brincar no calendário oficial pode virar lei em BH

O direito de brincar como política pública e como essa temática se relaciona com outros direitos das crianças e dos adolescentes foram amplamente debatidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, na segunda-feira (20/9), a pedido de Duda Salabert (PDT). Profissionais de diversas áreas destacaram a importância do tema e apoiaram a proposta de incluir...

17/09/2021

Criança brincando em parque

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Brincar deve ser alvo de políticas públicas para a infância

Toda criança tem o direito de brincar, diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O brincar propicia socialização, convívio familiar e desenvolvimento físico, cognitivo e emocional, auxiliando o desenvolvimento integral do indivíduo e estimulando uma formação saudável da infância. Contudo, um grande contingente de crianças e adolescentes no Brasil (1,8 milhão) trabalham, segundo a Pesquisa...

03/08/2021

ORDEM DO DIA

Diretrizes para 2022 seguem no Plenário de quarta, que tem também outros 3 PLs

Discutido na reunião desta terça-feira (3/8), o Projeto de Lei 140/2021, que contém as diretrizes orçamentárias para 2022, segue sobrestando a pauta da reunião do Plenário desta quarta (4/8), às 15h. O texto precisa do voto favorável da maioria dos vereadores presentes, em turno único, para ser aprovado. De autoria do Executivo, a proposta recebeu 39 sugestões populares e 247 emendas...

30/04/2021

MULHERES E CRIANÇAS

Em debate violência doméstica no contexto de isolamento social

Os efeitos do isolamento social imposto pela pandemia do covid-19 na vida de mulheres, crianças e adolescentes que sofrem com violências e agressões diversas foram abordados em audiência pública nesta sexta-feira (30/4). Às vésperas de iniciar o Maio Laranja – uma campanha de proteção a exploração sexual de crianças e adolescentes – a Comissão de Mulheres convidou médicos e representantes da Secretaria de...

26/04/2021

Vereadoras Flávia Borja, Fernanda Pereira Altoé e Professora Marli, em reunião extraordinária da Comissão de Mulheres, nesta segunda-feira (26/4)

MULHERES

Aumento da violência doméstica contra mulheres e crianças na pandemia em pauta

Números divulgados no mês passado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública revelam crescimento de 50,15% na quantidade de ocorrências sobre agressões contra a mulher no espaço familiar quando comparados os meses de janeiro de 2020 e de 2021 – no primeiro, foram feitos 1.659 registros do gênero na capital mineira, número que subiu para 2.491 à segunda ocasião. Na mesma linha, dados de...

10/12/2020

Plenário

Aumento da contribuição previdenciária do servidor é aprovado em 1º turno

O Projeto de Lei 961/20, que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 11% para 14%, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 1º turno, nesta quinta-feira (10/12). Além de elevar a alíquota previdenciária, o projeto reajusta benefícios de aposentadoria e de pensão. Os vereadores também...

31/08/2020

Reunião com convidados, da Comissão de Mulheres, nesta segunda-feira (31/8), para debater o atendimento a crianças em hospitais de Belo Horizonte, incluindo caso de estupro, em 2015, no Hospital João Paulo II, da Rede Fhemig

VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA

Comissão de Mulheres cobrará do poder público instalação de câmeras em hospitais

Visando garantir dignidade, segurança e qualidade no atendimento às crianças nos hospitais da Capital, a Comissão de Mulheres vai solicitar informações ao poder público sobre a falta de um sistema de videomonitoramento no Hospital João Paulo II e sobre espaço específico, destinado a esse público, no Hospital João XXIII. Este foi o encaminhamento de reunião realizada nesta segunda-feira (31/8) para...

05/08/2020

Vereadores da Comissão de Orçamento no Camil Caram

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Recebeu parecer pela rejeição passe livre nos ônibus para crianças de até seis anos

Dois projetos de lei foram apreciados na reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, realizada nesta quarta-feira (5/8). Recebeu parecer pela rejeição o Projeto de Lei 903/19, de autoria das vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Cida Falabella (Psol), que cria o “Catraquinha Livre”, permitindo a liberação da catraca ou roleta de acesso às crianças de até seis anos de idade incompletos...

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