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Legislação municipal
Legislação municipal
12/11/2024
AGORA É LEI
Todos os assentos dos ônibus de BH passam a ser de uso preferencial
Pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos sempre terão prioridade para se sentar nos ônibus de Belo Horizonte, independentemente do lugar. A Lei 11.371/2024, promulgada pelo presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de julho, determina que todos os assentos...
07/11/2024
AGORA É LEI
Matrícula ou renovação exige comprovação da situação vacinal do aluno
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 17 de julho deste ano, já está valendo a Lei 11.720/2024, que torna obrigatória a comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para realização de cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento da rede municipal de ensino. A Lei permite que o procedimento seja realizado sem o documento, mas o responsável pelo estudante tem 30 dias...
01/11/2024
COMUNICAÇÃO
Câmara lança podcast BH Legal com iniciativas do Poder Legislativo
A Câmara Municipal lança, nesta quarta-feira (30/10), o podcast BH Legal, um novo canal de comunicação com os belo-horizontinos. Os primeiros cinco episódios tratam de direitos criados pela CMBH para as pessoas com deficiência. Já a temporada de novembro trará uma série de iniciativas do Poder Legislativo municipal com o intuito de combater a desigualdade e o preconceito racial. Os programas da primeira...
09/09/2024
ISTO É LEI
Arrastar animal amarrado em veículo pode dar até 6 anos e meio de prisão
Está em vigor, desde o dia 17 de Agosto, a Lei 11.721, que altera a norma municipal, definindo como maus tratos o ato de conduzir ou arrastar animais presos a veículos em movimento em Belo Horizonte. Antes, o artigo 4º da Lei 8.565/2003, previa apenas o transporte em veículo ou gaiola inadequados ao bem-estar do animal como prática indevida. A nova redação aumenta o rol de ações...
01/07/2024
Plenário
Veto à publicação de dados sobre abortos pela PBH é derrubado
Na primeira reunião plenária do mês, realizada nesta segunda (1º/7), foi parcialmente derrubado o veto parcial do Executivo à proposição que obriga hospitais da rede pública e privada a enviar relatório mensal à Secretaria Municipal de Saúde contendo número de abortos realizados, faixa etária, cor/etnia da gestante e motivo do procedimento. Votado em destaque, o veto à inclusão do nome do hospital entre as...
28/06/2024
NOVA LEI
BH institui Plano de Monitoramento de Catástrofes Climáticas
Considerando que Belo Horizonte está sujeita a eventos climáticos extremos (chuvas intensas, inundações e deslizamentos de terra), de forma recorrente, o Legislativo Municipal propôs a adoção de ações e medidas para prevenir, prever e responder de forma imediata a desastres naturais, garantindo a segurança e o bem-estar da população. Sancionada pelo prefeito Fuad Noman, a proposição foi publicada no Diário...
25/06/2024
NOVA LEI
Estacionamentos não podem mais negar responsabilidade sobre danos
Está proibida, desde o último sábado (22/6), a afixação de placas ou impressão de bilhetes ou cupons em shoppings centers e comércios em geral que isentem o estabelecimento da responsabilidade por furtos, roubos, danos materiais e objetos deixados no interior dos veículos de consumidores em seus estacionamentos. A Lei 11.705, proposta em projeto do vereador Fernando Luiz (...
NOVA LEI
Crianças e adolescentes vulneráveis ganham política de promoção da cidadania
Um conjunto de ações articuladas para a promoção da cidadania de crianças e adolescentes que apresentem sofrimento mental ou que estejam em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta permanente de oficinas de artes e de esportes nos territórios da cidade, voltadas a esse público. Essa é a proposta da Lei 11.704/2024, de iniciativa parlamentar, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do...
NOVA LEI
Direitos e dignidade de pessoas com câncer e suas famílias estão mais protegidos
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) do último sábado (22/6), entrou em vigor na mesma data a Lei 11.703, que institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais. O texto estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos dessas pessoas e à efetivação de...
20/06/2024
SAÚDE
Médicos e especialistas sugerem ampla divulgação dos benefícios da Pet Terapia
Fisioterapeuta, psicóloga, pediatra, oncologista, cuidadora de idosos, treinadores de cães e pessoas comuns que testemunharam os efeitos positivos da interação com animais sobre a saúde física, psíquica e emocional de pacientes em processo de tratamento e reabilitação defenderam e recomendaram a Terapia Assistida por Animais, ou Pet Terapia, em audiência pública realizada nesta quinta (20/6) na Comissão de...
18/06/2024
NOVA LEI
Condenado por preconceito racial não pode ocupar cargo público em Belo Horizonte
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (18/6), já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.701/2024, que veda a nomeação, em cargo público municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito ou discriminação de raça ou de cor. Originária do PL 795/2023, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV), a interdição se aplica a pessoa condenada nas condições...
13/06/2024
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Banco de Ideias Legislativas entra em vigor e aguarda sugestões da população
Instituído por iniciativa parlamentar, acaba de ser lançado e aguarda contribuições da sociedade civil o Banco de Ideias Legislativas da Câmara de BH. Ao acessar a ferramenta, que ficará disponível em caráter permanente na página principal do Portal CMBH, o cidadão é direcionado ao formulário onde deverá registrar e enviar sua sugestão, que pode ser encampada ou aproveitada por qualquer parlamentar e...
23/05/2024
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Câmara debate nesta sexta atualização e simplificação do Código de Posturas
O Código de Posturas tem papel essencial na regulamentação das atividades cotidianas de uma cidade. Em Belo Horizonte, mudanças sociais, econômicas e culturais geraram novas demandas e necessidades para diferentes segmentos da sociedade e a população em geral, tornando necessário atualizar o conjunto de normas. Com o intuito de ouvir diferentes perspectivas, receber contribuições e iniciar um processo...
19/04/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Exigência abusiva da PBH para liberação de evento pode ser suspensa pelo Plenário
A liberação de eventos pela Prefeitura de Belo Horizonte, segundo denúncias do setor, tem sido condicionada ao fornecimento, aos servidores municipais, do login e senha de acesso do produtor ao site contratado para a venda de ingressos. Considerando a exigência abusiva, Braulio Lara (Novo) colheu assinaturas de 14 parlamentares e apresentou um projeto de resolução (PR) propondo a sustação da exigência,...
05/04/2024
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
Comissão questiona PBH sobre atrasos na análise de projetos de engenharia
O descumprimento de prazos para análise de projetos que envolvem edificações em Belo Horizonte é tema de pedido de informação aprovado pela Comissão Especial de Estudos – Modernização do Código de Edificações nesta sexta-feira (5/4). Este e outros requerimentos, todos assinados por Braulio Lara (Novo), são endereçados ao secretário Municipal de Política Urbana. Outras proposições questionam a...
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