Legislação municipal | Portal CMBH

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29/05/2023

AGORA É LEI

Lei facilita atendimento de mulheres surdas e cegas vítimas de violência

A utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do método Braille e outros meios de comunicação que assegurem a escuta, a orientação e o tratamento de mulheres com deficiência auditiva e/ou visual vítimas de violência doméstica e familiar em Belo Horizonte é obrigatória desde o último sábado (27/5), com a publicação da Lei 11.504/2023 no Diário Oficial do Município (DOM). Proposta por sete...

18/04/2023

Plenário

Substituição da frota municipal por veículos elétricos tem tramitação suspensa

Acolhendo solicitação do sindicato dos taxistas, foi suspensa nesta terça-feira (18/4) a apreciação do Projeto de Lei 392/2022, que determina a substituição total da frota de veículos que prestam serviços públicos, inclusive os táxis, por modelos elétricos. A interrupção da discussão foi requerida pelo vice-presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Agir), com o aval do presidente Gabriel (sem partido),...

04/04/2023

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Presença de cabos e fiações soltas em postes de BH será debatida nesta quarta

Observando-se os postes da cidade, percebe-se, em vários deles, a existência de cabos e fios soltos, gerando poluição visual, insegurança aos cidadãos e, muitas vezes, comprometendo a qualidade técnica de alguns serviços prestados para a população belo-horizontina. Com o intuito de mudar essa situação, lei de iniciativa parlamentar sancionada em 2022 obriga as distribuidoras de energia e serviços de...

24/03/2023

TERCEIRA IDADE

Nova lei estimula interação de idosos e crianças nas escolas de BH

Promover o compartilhamento dos saberes dos que já viveram mais de seis décadas com os que começam a trilhar os caminhos da vida e do conhecimento é uma das formas de despertar o reconhecimento e o respeito de crianças e adolescentes em relação aos idosos e valorizar o lugar destes na sociedade, da qual representam uma parcela cada vez maior. A interação entre gerações nas escolas de Belo Horizonte é o...

21/03/2023

PROTEÇÃO DA MULHER

Elaboração do protocolo contra importunação sexual deve ser colaborativa

Originária de PL de Jorge Santos (Republicanos), vigora em BH desde novembro de 2020 a Lei 11.261, que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas para auxiliar mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. A lei foi regulamentada pelo Executivo no Decreto 18.269/2023, que estabelece, entre outras regras, a criação de um comitê composto por cinco órgãos municipais para a...

17/03/2023

EXTRAORDINÁRIAS

Plenário da Câmara se reúne na terça (21/3) para votar três PLs do Executivo

O Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM) publicou nesta sexta (17/3), na seção reservada à Câmara Municipal, a convocação de duas reuniões do Plenário extraordinárias na próxima terça-feira (21/3) para votação de três projetos de lei de autoria do Executivo. Se a pauta não se esgotar na primeira, marcada para as 9h, a apreciação prosseguirá na segunda, a partir das 13h, também no Plenário...

19/01/2023

FISCALIZAÇÃO

Nova lei obriga PBH a detalhar motivo e finalidade de operações de crédito

A fiscalização da aplicação dos recursos obtidos pela Prefeitura de Belo Horizonte por meio de operações de crédito junto a instituições financeiras fica mais fácil a partir desta quinta-feira (19/1), com a publicação da Lei 11.450 no Diário Oficial do Município (DOM). A norma, de iniciativa parlamentar, determina que os projetos de lei do Executivo que solicitam autorização do Legislativo para...

NOVA LEI

Dossiê das Mulheres prevê sistematização de dados sobre vítimas de violência

As iniciativas da Câmara de BH para garantir a defesa e a proteção das mulheres vítimas de violência avançam mais um passo com a publicação da Lei 14.448 no Diário Oficial do Município (DOM), nesta quinta-feira (19/1). Originária de projeto de lei das vereadoras Bella Gonçalves e Iza Lourença, ambas do Psol, a nova legislação cria o Dossiê das Mulheres de Belo Horizonte com o objetivo de elaborar...

03/01/2023

DIREITOS HUMANOS

Nova lei prevê criação de banco de dados para subsidiar políticas de Igualdade Racial

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 27 de dezembro e entrou em vigor na mesma data a Lei 14.440/2022, que torna mais efetiva a política de promoção da igualdade racial em Belo Horizonte. A nova lei determina a criação de um banco de dados consolidando as informações de raça/cor da população, a ser alimentado pelas áreas de saúde, educação, segurança, política urbana,...

02/01/2023

AGORA É LEI

Adestramento de animais com o uso de violência está proibido na Capital

Proposta por Wanderley Porto (Patri) e outros seis parlamentares, entrou em vigor no município de Belo Horizonte há uma semana a Lei 14.441/2022, que proíbe o uso de técnicas de adestramento de animal doméstico que envolvam violência física ou psicológica. O texto detalha os atos e métodos que não poderão mais ser utilizados, que violam a integridade física ou mental, causem dor, ansiedade, medo ou...

11/10/2022

AGORA É LEI

Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos já entrou em vigor em BH

Garantir o acesso da população aos dados produzidos ou acumulados por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município é o principal objetivo da Lei 11.417/2022, publicada no Diário Oficial (DOM) da última quarta-feira (5/10). Originária do PL 117/2021, de...

26/09/2022

NOVA LEI

Usuários do SUS-BH terão direito de acessar informações sobre a própria saúde

Com o aval do prefeito Fuad Noman, o direito do cidadão belo-horizontino a acessar os dados sobre si mesmo registrados no Sistema Único de Saúde (SUS) está garantido pela Lei 11.411/2022, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (23/9). Proposta no Projeto de Lei 94/2021, do vereador Cláudio do Mundo Novo (PSD), a norma prevê a disponibilização do prontuário clínico do...

02/09/2022

NOVA LEI

Mais de 240 datas comemorativas de BH são reunidas em um único texto

Confirmando o bom resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, que funcionou na Câmara Municipal de Belo Horizonte entre 2017 e 2020, foi sancionada mais uma lei que consolida centenas de legislações dispersas que dispõem sobre o mesmo tema. A Lei 11.397, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 31 de agosto, com veto parcial, revoga...

05/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que facilita implantação da rede 5G pode ser analisado pelo prefeito este mês

A proposição que estabelece especificações para a implantação de infraestrutura compatível com a tecnologia 5G em Belo Horizonte recebeu a Redação Final na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (5/7) e poderá ser sancionada integral ou parcialmente pelo prefeito antes do dia 29 de agosto, último dia do prazo concedido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a adequação das...

28/06/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que aperfeiçoa legislação para pessoas com deficiência avança em 2º turno

Projeto de lei que consolida e moderniza a legislação municipal sobre acessibilidade e garantia de direitos de pessoas com todas as modalidades de deficiência, elaborado após debates com entidades, especialistas e afetados, retornou em 2º turno nesta terça (28/6) à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que emitiu parecer favorável a substitutivo do próprio autor e a outras 88 emendas. A proibição de...

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