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09/12/2024

Vista aérea de Belo Horizonte

AGORA É LEI

Norma regulamenta contrapartidas de empreendimentos que causem impactos ambientais

A fixação de condicionantes nos processos de licenciamento de empreendimentos de impacto urbanístico e ambiental em Belo Horizonte agora é lei. Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (7/12), a Lei 11.785/2024 estabelece critérios para definição das contrapartidas exigidas para o licenciamento de novos empreendimentos. Essas medidas deverão seguir os princípios da...

07/11/2024

cães sendo adestrados por treinador

NOVA LEI

Norma regulamenta uso de cães de guarda para segurança patrimonial

A Lei 11.726/2024, que regulamenta a locação e adestramento de cães para fins de segurança patrimonial privada, de vigilância ou de atividade congênere em Belo Horizonte, foi publicada em julho no Diário Oficial do Município (DOM) e entra em vigor no final de novembro. O texto, que normatiza a utilização de cachorros para empresas de segurança, propõe medidas para garantir a integridade física e...

01/11/2024

COMUNICAÇÃO

Câmara lança podcast BH Legal com iniciativas do Poder Legislativo

A Câmara Municipal lança, nesta quarta-feira (30/10), o podcast BH Legal, um novo canal de comunicação com os belo-horizontinos. Os primeiros cinco episódios tratam de direitos criados pela CMBH para as pessoas com deficiência. Já a temporada de novembro trará uma série de iniciativas do Poder Legislativo municipal com o intuito de combater a desigualdade e o preconceito racial. Os programas da primeira...

25/10/2024

NOVA LEI

Animal em posse de pessoa condenada por maus-tratos pode ser recolhido pela PBH

Com o intuito de aprimorar os mecanismos legais de proteção dos animais domésticos na cidade, a Câmara de BH aprovou e já está em vigor desde 30 de agosto a Lei 11.738/2024, de autoria parlamentar, que prevê a apreensão do pet quando o tutor já tiver condenação judicial transitada em julgado por crime contra animais. A nova norma estabelece ainda o recolhimento do cão ou gato pela...

21/10/2024

AGORA É LEI

Selo de identificação veicular para autistas evita situações de risco no trânsito

Com o objetivo de garantir segurança no trânsito para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), a Câmara Municipal criou e aprovou a Lei 11.746/2024, que, em vigor desde 8 de setembro deste ano, institui o Selo Autista a Bordo. Além de dar visibilidade às pessoas com TEA, o selo busca conscientizar a sociedade sobre situações relacionadas ao transporte de pessoas com autismo. Isso porque sons de...

09/09/2024

ISTO É LEI

Arrastar animal amarrado em veículo pode dar até 6 anos e meio de prisão

Está em vigor, desde o dia 17 de Agosto, a Lei 11.721, que altera a norma municipal, definindo como maus tratos o ato de conduzir ou arrastar animais presos a veículos em movimento em Belo Horizonte. Antes, o artigo 4º da Lei 8.565/2003, previa apenas o transporte em veículo ou gaiola inadequados ao bem-estar do animal como prática indevida. A nova redação aumenta o rol de ações...

27/05/2024

NOVA LEI

Hospitais podem autorizar entrada de animais para visita a tutores internados

Desde o último sábado (25/5), os hospitais de BH já podem autorizar a entrada de animais de pequeno porte para visitas a pacientes internados. A possibilidade está prevista na Lei 11.694, originária de proposição do vereador Wanderley Porto (PRD). Ao justificar a importância da medida, o parlamentar aponta que a presença de animais em hospitais pode ter um impacto significativo no bem-estar dos pacientes...

18/12/2023

Mãos femininas sobre uma carteira de trabalho bastante usada, por cima de uma mesa.

NOVA LEI

Selo certifica empresas que contratarem mulheres em vulnerabilidade social

A instituição do Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social é tema da Lei 11.633/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 16. Originária do Projeto de Lei 526/2023, assinado pela Professora Marli (PP) e por Marcos Crispim (Pode), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB)...

12/12/2023

Pessoa caucasiana recebe uma vacina no braço esquerdo

SAÚDE PÚBLICA

Fraude no cartão de vacina pode gerar multa de até R$ 1 mil

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (8/12), a Lei 11.621/2023 institui multa para quem fraudar o comprovante de vacinação. A norma, de iniciativa parlamentar, determina o pagamento de R$ 1 mil para quem confeccionar, portar ou utilizar comprovante de vacinação falso. A legislação, que já está em vigor, é originária do PL 213/2021, de autoria de Bruno...

11/12/2023

NOVA LEI

Iniciativa parlamentar garante privacidade para mães que perderam bebês

Oferecer privacidade à parturiente de natimorto, garantindo seu direito de ser internada em área específica, quando disponível. É o que prevê a Lei 11618/2023, publicada na última sexta-feira (8/12), no Diário Oficial do Município. A legislação determina medidas como a possibilidade de disponibilização de espaço reservado na unidade de internação para as mães com perda gestacional, que também podem...

27/11/2023

NOVA LEI

Veículos de tração animal proibidos a partir de 2026 em Belo Horizonte

O prazo para proibição do uso de veículos de tração animal, em Belo Horizonte, foi reduzido com a sanção da Lei 11.611/2023, originada de um projeto assinado por Wanderley Porto (Patri) e Janaina Cardoso (União). A Lei municipal 11.285/2021 estipulava 2031 como a prazo limite para o fim definitivo do uso dos veículos de tração animal na capital mineira, entretanto, a entrada em vigor da nova norma fixou...

21/08/2023

Idosas sorri, de pé, durante o dia, em região carente.

NOVA LEI

BH passa a ter política de orientação aos idosos sobre assistência social

A melhoria da qualidade de vida da população acarreta o aumento do número de idosos, uma realidade presente em Belo Horizonte e no Brasil. Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 18 de agosto e entrou em vigor no mesmo dia a Lei 11.567, que institui a Política Municipal de Informação e Orientação aos Idosos sobre Assistência Social. Originária de projeto de autoria...

NOVA LEI

Município vai distribuir protetor e bloqueador solar para pessoas albinas

A Prefeitura de BH vai distribuir para pessoas portadoras de albinismo - hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele - protetores e bloqueadores solares. A determinação, originária de projeto de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), foi publicada na forma da Lei 11.566/2023, no Diário Oficial do Município (DOM), da última...

03/08/2023

Imagem de bar cheio de pessoas bebendo

NOVA LEI

Espaços de lazer já podem aderir ao Protocolo Mulheres Seguras

Conhecida como capital dos bares, BH deu mais um passo na direção da proteção das mulheres contra o assédio e a importunação sexual, ao aprovar uma legislação que visa prevenir, coibir e identificar a prática de assédio sexual em lugares públicos e privados de lazer. Foi publicada, nesta quinta-feira (3/8), no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.560/2023, que propõe um conjunto de...

28/07/2023

Horta escolar, com alface e outros vegetais, sendo cuidado por um homem, durante o dia.

NOVA LEI

Programa Horta nas Escolas prevê incentivo à educação alimentar e ambiental

Entrou em vigor em Belo Horizonte, na última quinta (27/7), a Lei 11.556/2023, por meio da qual fica autorizada a realização do Programa Horta nas Escolas, voltado ao desenvolvimento de medidas de incentivo à utilização de hortas nos estabelecimentos de ensino, com vistas à promoção da educação. A norma é originária de projeto de lei de iniciativa parlamentar, assinado por Juninho Los Hermanos...

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