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Lei Orgânica do Município
Lei Orgânica do Município
08/11/2022
APOSENTADORIA DE SERVIDORES
Definidos presidente e relator da comissão que vai analisar alteração da Lei Orgânica
A Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 5/2022, que altera as regras previdenciárias do Município, adequando-as às mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, teve sua primeira reunião nesta terça-feira (8/11). O grupo, composto por sete vereadores, elegeu Professor Claudiney Dulim (Avante) para presidir os trabalhos e...
29/11/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Proposta altera dispositivos que tratam do processo de cassação do prefeito
A relação de infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal, e que podem levar à cassação do mandato do chefe do Executivo municipal, bem como o rito a ser obedecido neste processo são objeto de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) assinada por 14 vereadores e cuja tramitação foi iniciada no Legislativo de BH neste mês. O objetivo da proposta é...
26/07/2021
AGORA É LEI
Promulgada emenda à Lei Orgânica que cria o orçamento impositivo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira (23/7), a Emenda à Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte 34, que cria o chamado “orçamento impositivo” e obriga a Prefeitura a executar recursos destinados às emendas individuais apresentadas pelos parlamentares à Lei de Orçamento Anual (LOA). Segundo os autores, o objetivo é...
16/11/2020
PÓS-ELEIÇÕES
Desativadas desde 15 de agosto, redes sociais da CMBH voltam ao ar
Nesta segunda-feira (16/11), um dia depois das eleições municipais de 2020, findaram-se as vedações impostas pela legislação eleitoral (Lei nº 504/1997) à comunicação institucional de órgãos administrativos cujos cargos estavam sendo disputados, como a Câmara Municipal de Belo Horizonte. Isso significa que os perfis gerenciados pela CMBH nas redes sociais (Facebook, Twitter e Instagram) serão reativados...
29/05/2020
CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL
Lei Orgânica, que abriu caminho para conquistas e avanços, completa 30 anos
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) completou 30 anos de existência em 2020. Elaborada sob a égide da Constituição Federal de 1988, a lei representa um marco na história da cidade, ao apresentar princípios e diretrizes que garantem a participação cidadã no processo político e a inclusão social. Em referência às três décadas da LOMBH, a Superintendência de Comunicação Institucional conversou...
02/04/2020
PODER LEGISLATIVO III
Vereadores criam e aperfeiçoam as normas e diretrizes do município
A denominação do Poder Legislativo, como se sabe, deriva do verbo legislar, que significa elaborar e aprovar leis. Em Belo Horizonte, além das normas propostas pelos vereadores, as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo, como as diretrizes orçamentárias e a criação e extinção de órgãos e cargos públicos, também precisam ser analisadas e aprovadas na Câmara e podem receber emendas, que na maioria das...
02/02/2018
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Comissão especial vai debater supressão do termo “gênero” nas escolas municipais
Proposta de emenda à Lei Orgânica em debate na Câmara pretende proibir a tramitação de projetos que regulem a politica educacional aplicando a chamada "ideologia de gênero" ou tratando dos termos "gênero" e "orientação sexual". Para fundamentar seu relatório sobre o texto e obter, de uma só vez, os posicionamentos de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas e movimentos sociais a...
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