nova lei | Portal CMBH

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21/11/2023

NOVA LEI

Instituições religiosas terão liberdade para indicar banheiro por sexo biológico

Os banheiros de templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas terão apenas a indicação para uso “masculino” ou “feminino”. A determinação foi publicada na forma da Lei 11.610/2023, no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (21/11). Originária do PL 400/2022, de autoria de Flávia Borja (PP), a proposição garante que essas instituições, bem como eventos e...

20/11/2023

DIREITOS DA MULHER

Atenção humanizada ao parto e puerpério sem violência obstétrica agora é lei em BH

"Apropriação do corpo da mulher e dos processos reprodutivos por profissionais de saúde, na forma de um tratamento desumanizado, medicação abusiva ou patologização dos processos naturais, reduzindo a autonomia da paciente e a capacidade de tomar suas próprias decisões livremente sobre seu corpo e sua sexualidade". Assim definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência obstétrica, física ou até...

22/08/2023

EM VIGOR

Proibição de exposição de criança a produto de conotação sexual já é lei

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 18 de agosto a Lei 11.576/2023, que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou de adolescente em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. Originária do Projeto de Lei 316/2022, de autoria de Álvaro Damião (União), a norma determina que o estabelecimento...

21/08/2023

EM VIGOR

Após derrubar veto, Legislativo promulga lei que proíbe ensino da linguagem neutra

Em vigor desde o último sábado (19/8), a Lei 11.581/2023 proíbe o ensino da chamada linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Belo Horizonte. Originada de projeto apresentado pelo ex-vereador Nikolas Ferreira, a proposta, aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos, chegou a ser vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), que alegou inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pelo...

NOVA LEI

Município vai distribuir protetor e bloqueador solar para pessoas albinas

A Prefeitura de BH vai distribuir para pessoas portadoras de albinismo - hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele - protetores e bloqueadores solares. A determinação, originária de projeto de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), foi publicada na forma da Lei 11.566/2023, no Diário Oficial do Município (DOM), da última...

18/08/2023

NOVA LEI

Em vigor, norma que incentiva preservação de ecossistemas urbanos em BH

Entrou em vigor na sexta-feira (18/8), após publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.574/2023, originada de projeto do vereador Wesley Moreira (PP), que trata da execução, em âmbito local, da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A norma prevê incentivos a pessoas físicas e jurídicas que prestem serviços de preservação de ecossistemas urbanos, recuperando áreas em processo...

EM VIGOR

Programa Composta BH estimula descarte sustentável de resíduos orgânicos

Os resíduos orgânicos urbanos, como restos de alimentos e de podas de jardins, muitas vezes são tratados como subprodutos sem utilidade. De acordo com Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), no meio urbano, a maior parte desse material tem sido destinada aos aterros sanitários e lixões, e menos de 1% da massa coletada acaba sendo reciclado. Por meio da compostagem, método natural de tratamento...

04/08/2023

NOVA LEI

Política Cultura Viva quer fortalecer expressões culturais comunitárias

Na última quinta (3/8), foi publicada em Belo Horizonte a Lei 11.561/2023, que institui a Política Municipal Cultura Viva, voltada a ampliar o acesso da população ao exercício dos direitos culturais. A norma municipaliza política nacional de mesmo nome, propondo mecanismos para incentivar e fortalecer manifestações artísticas e culturais de base comunitária por meio do fomento à atuação de grupos, de...

27/07/2023

Foro de garis recolhendo lixo doméstico e colocando no caminhão de coleta

NOVA LEI

Informações sobre serviços de limpeza ficarão disponíveis em meio eletrônico

Em Belo Horizonte, por iniciativa da Câmara Municipal, o cidadão poderá se programar para colocar o lixo para fora consultando canais eletrônicos disponibilizados pelo poder público. A Lei 11.555/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (26/7), prevê a criação do projeto BH Limpa, que disponibilizará, entre outras, informações sobre os serviços de coleta...

AGORA É LEI

UPAs deverão divulgar nome e horário de trabalho dos profissionais de plantão

Publicada nesta quinta-feira (27/7), a Lei 11.554/2023 garante mais transparência na prestação dos serviços de saúde pública em Belo Horizonte. Originária de projeto de iniciativa parlamentar, a norma obriga a disponibilização, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital, de informações como o nome dos profissionais de plantão e o horário de trabalho de cada membro da equipe, em local de fácil...

20/07/2023

NOVA LEI

Arrecadação e destinação de multas de trânsito devem ser informadas à população

Publicada nesta quinta (20/7) no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.551/2023, torna obrigatória a divulgação mensal, no sítio oficial da Prefeitura de Belo Horizonte, dos demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito pelo sistema de fiscalização e de controle da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTrans). Originária...

17/07/2023

NOVA LEI

Recursos do Fundeb já podem ser acompanhados pelo cidadão

O cidadão interessado em saber como o Município aplica a verba oriunda da União e destinada à educação poderá conferir a prestação de contas no site da Prefeitura de Belo Horizonte. De iniciativa da Câmara Municipal, a Lei 11.550 institui procedimento de transparência a ser adotado em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb...

Mãos humanas preenchem boletos de loteria com números em sequência, em cima de um balcão.

NOVA LEI

Criada Loteria Municipal, BHLOT, que pode beneficiar assistência social

A Loteria do Município de Belo Horizonte (BHLOT) foi criada por meio da lei 11.549, publicada no Diário Oficial do Município do último sábado (15/7). A norma prevê que a BHLOT possa explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal 13.756/2018. Autor do texto, Professor Juliano Lopes (Agir) explicou que a loteria será um mecanismo para auxiliar a arrecadação municipal e para implementar...

27/06/2023

JÁ É LEI

Norma busca incentivar a agricultura urbana em áreas ociosas públicas e privadas

Estimular a adoção da prática da agricultura urbana em Belo Horizonte e, ao mesmo tempo, minimizar a insalubridade e a insegurança causadas pela utilização irregular de áreas desocupadas, que acabam por servir de depósito de lixo e criadouro de animais peçonhentos, é o objetivo da Lei 11.525/2023, publicada no DOM de sexta-feira (23/6). Na justificativa do Projeto 3/2017, que deu origem à lei, o autor...

22/06/2023

Torso de segurança com cracá em primeiro plano, à esquerda; ao fundo à direita, três pessoas conversam animadamente.

NOVA LEI

Seguranças devem usar crachá de identificação em eventos, bares e restaurantes

Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 17 de junho e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.521/2023, que obriga o uso de crachá de identificação por seguranças que prestem serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e em outros locais que realizem eventos em Belo Horizonte. Originária do PL 1.232/2014, de autoria do vereador Fernando Luiz (PSD), a norma determina que o crachá...

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