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nova lei
09/12/2024
NOVA LEI
BH pode ter pontos de coleta de materiais de informática descartados
Segundo a pesquisa Resíduos Eletrônicos no Brasil, realizada em 2021, o país é o quinto maior gerador desse tipo de lixo no mundo. Além disso, uma boa parte da população ainda desconhece a forma correta de descartar esse tipo de material, misturando-o aos resíduos comuns. A Lei 11.786/2024 pretende mudar esse cenário em Belo Horizonte, com a criação do "Programa de Coleta Seletiva de Lixo Tecnológico no...
NOVA LEI
Empresas poderão pagar ao Município para dar nomes a equipamentos públicos
Neste ano de 2024, um dos pontos mais movimentados do metrô de Belo Horizonte, a estação Central, localizada na Praça da Estação, recebeu um novo nome: Estação Central Supermercados BH. A mudança trata-se de uma prática conhecida como "naming rights", que consiste na concessão de direitos de nome de algum estabelecimento ou evento para uma marca ou produto. A prática já é comum no Brasil e a Lei 11.784,...
12/11/2024
AGORA É LEI
Todos os assentos dos ônibus de BH passam a ser de uso preferencial
Pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos sempre terão prioridade para se sentar nos ônibus de Belo Horizonte, independentemente do lugar. A Lei 11.371/2024, promulgada pelo presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de julho, determina que todos os assentos...
07/11/2024
AGORA É LEI
Matrícula ou renovação exige comprovação da situação vacinal do aluno
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 17 de julho deste ano, já está valendo a Lei 11.720/2024, que torna obrigatória a comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para realização de cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento da rede municipal de ensino. A Lei permite que o procedimento seja realizado sem o documento, mas o responsável pelo estudante tem 30 dias...
09/09/2024
NOVA LEI
Sinais sonoros em escolas serão substituídos por versões musicais
Sinais sonoros em instituições de ensino, utilizados para marcar o início e término dos horários de aula e intervalos, deverão ser substituídos por músicas, de acordo com a Lei 11.709, que entrou em vigor no dia 5 de julho, quando foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Sancionada pelo prefeito, sem vetos, a proposta teve origem no Projeto de Lei 720/2023 de Bruno Miranda (PDT) e tem...
28/06/2024
NOVA LEI
BH institui Plano de Monitoramento de Catástrofes Climáticas
Considerando que Belo Horizonte está sujeita a eventos climáticos extremos (chuvas intensas, inundações e deslizamentos de terra), de forma recorrente, o Legislativo Municipal propôs a adoção de ações e medidas para prevenir, prever e responder de forma imediata a desastres naturais, garantindo a segurança e o bem-estar da população. Sancionada pelo prefeito Fuad Noman, a proposição foi publicada no Diário...
25/06/2024
NOVA LEI
Estacionamentos não podem mais negar responsabilidade sobre danos
Está proibida, desde o último sábado (22/6), a afixação de placas ou impressão de bilhetes ou cupons em shoppings centers e comércios em geral que isentem o estabelecimento da responsabilidade por furtos, roubos, danos materiais e objetos deixados no interior dos veículos de consumidores em seus estacionamentos. A Lei 11.705, proposta em projeto do vereador Fernando Luiz (...
NOVA LEI
Crianças e adolescentes vulneráveis ganham política de promoção da cidadania
Um conjunto de ações articuladas para a promoção da cidadania de crianças e adolescentes que apresentem sofrimento mental ou que estejam em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta permanente de oficinas de artes e de esportes nos territórios da cidade, voltadas a esse público. Essa é a proposta da Lei 11.704/2024, de iniciativa parlamentar, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do...
NOVA LEI
Direitos e dignidade de pessoas com câncer e suas famílias estão mais protegidos
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) do último sábado (22/6), entrou em vigor na mesma data a Lei 11.703, que institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais. O texto estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos dessas pessoas e à efetivação de...
18/06/2024
NOVA LEI
Condenado por preconceito racial não pode ocupar cargo público em Belo Horizonte
Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (18/6), já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.701/2024, que veda a nomeação, em cargo público municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito ou discriminação de raça ou de cor. Originária do PL 795/2023, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV), a interdição se aplica a pessoa condenada nas condições...
13/06/2024
NOVA LEI
Parceria entre órgãos públicos e empresas pretende fomentar pesquisas tecnológicas
Em Belo Horizonte, a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia ficou mais fácil. No último sábado (8/6), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 11.698/2024, que autoriza que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal celebrem acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades...
20/05/2024
VETO PARCIAL
Em vigor, lei que obriga hospitais a notificar abortos à Secretaria de Saúde
Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (18/5) e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.693/2024, que obriga os hospitais da rede pública e privada de Belo Horizonte a encaminhar relatórios mensais para a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) informando a ocorrência de procedimentos de aborto realizados. Originária do Projeto de Lei 492/2023, de autoria de Flávia...
29/04/2024
Eventos esportivos
Nova lei atualiza critérios para acesso gratuito de menor de 12 anos a estádio
Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (27/4) e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.687/2024, que altera a Lei 10.942/2016, que dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos em eventos esportivos. Originária do Projeto de Lei 773/2023, assinado pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), a norma faculta a distribuição de ingressos pelo meio eletrônico e tem...
11/03/2024
NOVA LEI
Apoio a cozinhas comunitárias faz parte da política de combate à fome
O combate à fome em Belo Horizonte ganhou um aliado. Com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 7 de março, da Lei 11.654/2024, o Município instituiu a Política de Cozinha Comunitária no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta, originária de proposição parlamentar assinada por Pedro Patrus (PT), tem o objetivo de fornecer refeições...
NOVA LEI
Troca de comando da Prefeitura terá processo de transição de governo
A partir do próximo ano na capital mineira, a transferência de um governo para o outro será acompanhada por uma Comissão de Transição de Governo, que terá acesso aos dados e informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos da Prefeitura de Belo Horizonte. A medida está prevista na Lei 11.653/2024 que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 1º de março. De autoria...
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