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20/01/2025

NOVA LEI

Programa aperfeiçoa atendimento a alunos com deficiência na rede municipal

Publicada no último sábado (18/1) no Diário Oficial do Município (DOM-BH), a Lei 11.817/2025 institui o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e aos Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais de Belo Horizonte. Com prazo de 30 dias para entrar em vigor, a norma busca garantir os direitos desses estudantes à educação inclusiva de qualidade, proporcionando espaço físico, atividades e...

10/01/2025

AGORA É LEI

Banheiros de apartamentos já podem ter iluminação e ventilação artificiais

Entrou em vigor em Belo Horizonte na última quarta-feira (8/1) a Lei 11.814, que possibilita a utilização de dispositivos artificiais para iluminação e ventilação em banheiros de prédios residenciais e comerciais, sem necessidade da abertura para o exterior, como determinava anteriormente o Código de Edificações do Município (Lei 9.725/2009). Antes da publicação da norma no Diário Oficial do Município (DOM-...

foto mostra uma mão aberta, com a palma virada para frente, uma aliança no dedo anelar e um "X" vermelho colado na palma.

AGORA É LEI

Condenado pela Lei Maria da Penha não pode assumir cargo público em BH

Originária do Projeto de Lei 841/2024, de Irlan Melo (Republicanos), a Lei 11.813 veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). Publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (8/1), a norma não recebeu ...

09/01/2025

NOVAS LEIS

Normas garantem atendimento adequado a cidadãos com necessidades especiais

Três leis municipais que buscam garantir o acesso a direitos e o atendimento adequado de pessoas com condições de saúde incomuns e com visão em apenas um dos olhos, além de adultos, idosos e pessoa com deficiência que utilizem fraldas e acessórios similares, foram sancionadas pelo Executivo nesta terça-feira (7/1). Em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Município (DOM-BH), as Leis 11.808/...

08/01/2025

Criança joga em laptop

ISSO É LEI

BH terá campanha sobre riscos da exposição prolongada a telas

Segundo a pesquisa TIC Kids Online, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, em 2024 93% da população brasileira com idade entre 9 e 17 anos eram usuários de internet, sendo o telefone celular o dispositivo mais utilizado para o acesso à rede. A mesma pesquisa ainda apontou que 12% das crianças e adolescentes entrevistados disseram ter sido tratados de forma ofensiva/desagradável no ambiente...

NOVA LEI

Norma proíbe discriminação por idade no mercado de trabalho

Publicada nesta quarta-feira (8/1) no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.812 proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência por idade, conhecida como etarismo. A norma partiu do Projeto de Lei 826/2024, de autoria do ex-vereador Wilsinho da Tabu, e foi sancionada com um veto parcial pelo prefeito em exercício, Álvaro Damião. Segundo a lei, instituições públicas e...

09/12/2024

Foto de uma sala cheia de gabinetes de computadores antigos e empilhados.

NOVA LEI

BH pode ter pontos de coleta de materiais de informática descartados

Segundo a pesquisa Resíduos Eletrônicos no Brasil, realizada em 2021, o país é o quinto maior gerador desse tipo de lixo no mundo. Além disso, uma boa parte da população ainda desconhece a forma correta de descartar esse tipo de material, misturando-o aos resíduos comuns. A Lei 11.786/2024 pretende mudar esse cenário em Belo Horizonte, com a criação do "Programa de Coleta Seletiva de Lixo Tecnológico no...

Estação Central Supermercados BH

NOVA LEI

Empresas poderão pagar ao Município para dar nomes a equipamentos públicos

Neste ano de 2024, um dos pontos mais movimentados do metrô de Belo Horizonte, a estação Central, localizada na Praça da Estação, recebeu um novo nome: Estação Central Supermercados BH. A mudança trata-se de uma prática conhecida como "naming rights", que consiste na concessão de direitos de nome de algum estabelecimento ou evento para uma marca ou produto. A prática já é comum no Brasil e a Lei 11.784,...

12/11/2024

imagem da frente de um ônibus com pessoas entrando e em pé na porta

AGORA É LEI

Todos os assentos dos ônibus de BH passam a ser de uso preferencial

Pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos sempre terão prioridade para se sentar nos ônibus de Belo Horizonte, independentemente do lugar. A Lei 11.371/2024, promulgada pelo presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial do Município no dia 30 de julho, determina que todos os assentos...

07/11/2024

AGORA É LEI

Matrícula ou renovação exige comprovação da situação vacinal do aluno

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) em 17 de julho deste ano, já está valendo a Lei 11.720/2024, que torna obrigatória a comprovação da situação vacinal da criança e do adolescente para realização de cadastro e renovação de matrícula em estabelecimento da rede municipal de ensino. A Lei permite que o procedimento seja realizado sem o documento, mas o responsável pelo estudante tem 30 dias...

09/09/2024

Foto de uma menina de pele clara e cabelo loiro preso em duas tranças. Ela usa uma camisa xadrez, vermelha e branca, aberta e por baixo uma camisa branca. Ela está com as mãos tapando os ouvidos e uma expressão descontente. Ao fundo, estão imagens de desenhos coladas na parede e uma estante com brinquedos.

NOVA LEI

Sinais sonoros em escolas serão substituídos por versões musicais

Sinais sonoros em instituições de ensino, utilizados para marcar o início e término dos horários de aula e intervalos, deverão ser substituídos por músicas, de acordo com a Lei 11.709, que entrou em vigor no dia 5 de julho, quando foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM). Sancionada pelo prefeito, sem vetos, a proposta teve origem no Projeto de Lei 720/2023 de Bruno Miranda (PDT) e tem...

28/06/2024

NOVA LEI

BH institui Plano de Monitoramento de Catástrofes Climáticas

Considerando que Belo Horizonte está sujeita a eventos climáticos extremos (chuvas intensas, inundações e deslizamentos de terra), de forma recorrente, o Legislativo Municipal propôs a adoção de ações e medidas para prevenir, prever e responder de forma imediata a desastres naturais, garantindo a segurança e o bem-estar da população. Sancionada pelo prefeito Fuad Noman, a proposição foi publicada no Diário...

25/06/2024

NOVA LEI

Estacionamentos não podem mais negar responsabilidade sobre danos

Está proibida, desde o último sábado (22/6), a afixação de placas ou impressão de bilhetes ou cupons em shoppings centers e comércios em geral que isentem o estabelecimento da responsabilidade por furtos, roubos, danos materiais e objetos deixados no interior dos veículos de consumidores em seus estacionamentos. A Lei 11.705, proposta em projeto do vereador Fernando Luiz (...

NOVA LEI

Crianças e adolescentes vulneráveis ganham política de promoção da cidadania

Um conjunto de ações articuladas para a promoção da cidadania de crianças e adolescentes que apresentem sofrimento mental ou que estejam em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta permanente de oficinas de artes e de esportes nos territórios da cidade, voltadas a esse público. Essa é a proposta da Lei 11.704/2024, de iniciativa parlamentar, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do...

NOVA LEI

Direitos e dignidade de pessoas com câncer e suas famílias estão mais protegidos

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) do último sábado (22/6), entrou em vigor na mesma data a Lei 11.703, que institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais. O texto estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos dessas pessoas e à efetivação de...

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