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18/06/2024

Mãos negras, sobre a mesa e cruzadas entre si, tendo o Estatudo da Igualdade Racial à frente.

NOVA LEI

Condenado por preconceito racial não pode ocupar cargo público em Belo Horizonte

Publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (18/6), já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.701/2024, que veda a nomeação, em cargo público municipal, de pessoa condenada por crime resultante de preconceito ou discriminação de raça ou de cor. Originária do PL 795/2023, de autoria do vereador Wagner Ferreira (PV), a interdição se aplica a pessoa condenada nas condições...

13/06/2024

NOVA LEI

Parceria entre órgãos públicos e empresas pretende fomentar pesquisas tecnológicas

Em Belo Horizonte, a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia ficou mais fácil. No último sábado (8/6), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) a Lei 11.698/2024, que autoriza que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal celebrem acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades...

20/05/2024

Sentada e ao lado de computador, mulher de jaleco consulta livro.

VETO PARCIAL

Em vigor, lei que obriga hospitais a notificar abortos à Secretaria de Saúde

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (18/5) e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.693/2024, que obriga os hospitais da rede pública e privada de Belo Horizonte a encaminhar relatórios mensais para a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) informando a ocorrência de procedimentos de aborto realizados. Originária do Projeto de Lei 492/2023, de autoria de Flávia...

29/04/2024

Eventos esportivos

Nova lei atualiza critérios para acesso gratuito de menor de 12 anos a estádio

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado (27/4) e entrou em vigor na mesma data a Lei 11.687/2024, que altera a Lei 10.942/2016, que dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 anos em eventos esportivos. Originária do Projeto de Lei 773/2023, assinado pelo vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), a norma faculta a distribuição de ingressos pelo meio eletrônico e tem...

11/03/2024

Panela de feijão tropeiro

NOVA LEI

Apoio a cozinhas comunitárias faz parte da política de combate à fome

O combate à fome em Belo Horizonte ganhou um aliado. Com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), no último dia 7 de março, da Lei 11.654/2024, o Município instituiu a Política de Cozinha Comunitária no âmbito da Política de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta, originária de proposição parlamentar assinada por Pedro Patrus (PT), tem o objetivo de fornecer refeições...

NOVA LEI

Troca de comando da Prefeitura terá processo de transição de governo

A partir do próximo ano na capital mineira, a transferência de um governo para o outro será acompanhada por uma Comissão de Transição de Governo, que terá acesso aos dados e informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos da Prefeitura de Belo Horizonte. A medida está prevista na Lei 11.653/2024 que foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 1º de março. De autoria...

22/12/2023

TRANSPARÊNCIA

Nova lei impede gestão da bilhetagem por parentes de empresários de ônibus

Promulgada pelo presidente da Câmara de BH, Gabriel (sem partido), entrou em vigor nesta sexta-feira (22/12), com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.642/2023, que proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica em que cônjuges, companheiros e parentes até terceiro grau de integrante de empresa concessionária do transporte coletivo figurem como sócios....

13/12/2023

CULTURA VIVA

Incentivo a manifestações da cultura hip hop agora é lei em Belo Horizonte

A valorização da cultura hip hop, manifestação artística tipicamente negra e periférica, é lei em Belo Horizonte. Na última quinta-feira (7/12), foi sancionada, sem vetos, a criação do Programa Municipal de Incentivo à Batalha de Rimas e de Mestres de Cerimônias, ao Sarau e ao Slam. Originada de projeto dos vereadores Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT), a Lei...

11/12/2023

TRANSPORTE SUPLEMENTAR

Nova lei facilita regularização de dívidas de permissionários com a PBH

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (8/12), já está em vigor em Belo Horizonte a Lei 11.622, que facilita a regularização de débitos dos permissionários das linhas de ônibus suplementares, por meio de parcelamento dos valores e descontos de até 100% sobre os juros. O programa proposto pela Prefeitura contempla os débitos relacionados ao valor da outorga (contrapartida...

NOVA LEI

Município vai premiar escola que adotar plano de evacuação em caso de incêndio

A partir de agora, as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações serão certificadas como o Selo Escolas Mais Seguras. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (8/12), na forma da Lei 11617/2023. Proposta pelo líder...

21/11/2023

NOVA LEI

Instituições religiosas terão liberdade para indicar banheiro por sexo biológico

Os banheiros de templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas terão apenas a indicação para uso “masculino” ou “feminino”. A determinação foi publicada na forma da Lei 11.610/2023, no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (21/11). Originária do PL 400/2022, de autoria de Flávia Borja (PP), a proposição garante que essas instituições, bem como eventos e...

20/11/2023

DIREITOS DA MULHER

Atenção humanizada ao parto e puerpério sem violência obstétrica agora é lei em BH

"Apropriação do corpo da mulher e dos processos reprodutivos por profissionais de saúde, na forma de um tratamento desumanizado, medicação abusiva ou patologização dos processos naturais, reduzindo a autonomia da paciente e a capacidade de tomar suas próprias decisões livremente sobre seu corpo e sua sexualidade". Assim definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência obstétrica, física ou até...

22/08/2023

EM VIGOR

Proibição de exposição de criança a produto de conotação sexual já é lei

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 18 de agosto a Lei 11.576/2023, que torna obrigatória a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou de adolescente em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica. Originária do Projeto de Lei 316/2022, de autoria de Álvaro Damião (União), a norma determina que o estabelecimento...

21/08/2023

EM VIGOR

Após derrubar veto, Legislativo promulga lei que proíbe ensino da linguagem neutra

Em vigor desde o último sábado (19/8), a Lei 11.581/2023 proíbe o ensino da chamada linguagem neutra nas escolas públicas e privadas de Belo Horizonte. Originada de projeto apresentado pelo ex-vereador Nikolas Ferreira, a proposta, aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos, chegou a ser vetada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), que alegou inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pelo...

NOVA LEI

Município vai distribuir protetor e bloqueador solar para pessoas albinas

A Prefeitura de BH vai distribuir para pessoas portadoras de albinismo - hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele - protetores e bloqueadores solares. A determinação, originária de projeto de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), foi publicada na forma da Lei 11.566/2023, no Diário Oficial do Município (DOM), da última...

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