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03/01/2024
BALANÇO 2023
Quatorze leis de origem parlamentar publicadas ano passado beneficiam PCDs
No ano passado, a Câmara Municipal de Belo Horizonte atuou de maneira efetiva para melhorar a vida das pessoas com deficiência: 17 projetos de lei sobre o tema foram apresentados e 15 novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Município em 2023, sendo 14 delas leis de origem parlamentar, que, entre outros direitos, garantem a presença de tradutores de Libras em maternidades, a acessibilidade...
12/12/2023
SAÚDE PÚBLICA
Fraude no cartão de vacina pode gerar multa de até R$ 1 mil
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (8/12), a Lei 11.621/2023 institui multa para quem fraudar o comprovante de vacinação. A norma, de iniciativa parlamentar, determina o pagamento de R$ 1 mil para quem confeccionar, portar ou utilizar comprovante de vacinação falso. A legislação, que já está em vigor, é originária do PL 213/2021, de autoria de Bruno...
25/10/2023
ORÇAMENTO MUNICIPAL
PBH retoma debate da primeira parte dos projetos da LOA 2024 e revisão do PPAG
Em participação remota, titulares e gestores setoriais de secretarias, órgãos e empresas públicas municipais retornaram nesta quarta-feira (25/10) à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara de BH para dar continuidade à apresentação e debate dos projetos da Lei do Orçamento Anual (LOA) 2024 e da Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 nas áreas de resultado Saúde, Educação,...
02/10/2023
Plenário
Adiada votação do PL que obriga hospitais a notificar casos de abortos legais
A proposta de obrigar hospitais públicos e privados a notificar mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) sobre procedimentos de aborto nos casos permitidos por lei (quando há risco à saúde da mãe; má formação do feto, ou no caso de estupro) foi debatida, em 1º turno, em Plenário nesta segunda-feira (2/10), mas não foi votada. O conjunto dos vereadores optou por incluir uma emenda na...
18/09/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Pagamento do piso da enfermagem será discutido em reunião nesta semana
Em maio deste ano, o presidente da república sancionou o Projeto de Lei 14.581, que abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Já neste mês de setembro, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal projeto que garante o uso dos recursos federais para o pagamento do piso em Belo...
13/09/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PL que permite a qualquer um podar árvores em praças e vias pode ir a Plenário
Receberam parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira (13/9), duas subemendas e duas emendas a projeto de lei que autoriza podas de baixa complexidade por qualquer pessoa, sem necessidade de requerimento ou autorização, desde que tenham o intuito de remover galhos que prejudiquem o trânsito de pedestres. A permissão, nos termos do projeto, vale para a retirada de galhos...
05/09/2023
DIREITOS HUMANOS
Avança PL que exige cartão de vacinação para matrícula em escola
A obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação para o cadastro e renovação de matrícula de estudantes em estabelecimentos de ensino recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, em reunião realizada nesta terça-feira (5/9). A medida, proposta por Professora Marli (PP), busca trazer mais segurança para todos os envolvidos no ambiente escolar. O...
29/08/2023
MULHERES
Audiência discutiu rumos para construção de uma política de cuidados em BH
A Comissão de Mulheres recebeu, nesta terça-feira (29/8), agentes da sociedade civil e do poder público para tratar do fortalecimento das políticas de cuidado em Belo Horizonte. O termo designa trabalhos de suporte à vivência familiar e comunitária, como a preparação de alimentos, a limpeza e organização dos espaços compartilhados, bem como o apoio às atividades de pessoas com diversos graus de autonomia ou...
22/08/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ações de combate à leishmaniose serão debatidas na próxima quinta
As denúncias de aumento de casos de leishmaniose por pessoas que trabalham diariamente com animais, especialmente no Barreiro, motivaram a Comissão de Saúde e Saneamento a acatar um pedido de audiência pública para abordar as ações de combate à doença na cidade. Autor do requerimento, Helinho da Farmácia (PSD) destacou a gravidade da doença, “que inclusive pode ser transmitida para humanos e causar...
21/08/2023
NOVA LEI
Município vai distribuir protetor e bloqueador solar para pessoas albinas
A Prefeitura de BH vai distribuir para pessoas portadoras de albinismo - hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele - protetores e bloqueadores solares. A determinação, originária de projeto de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), foi publicada na forma da Lei 11.566/2023, no Diário Oficial do Município (DOM), da última...
09/08/2023
VALE-TRANSPORTE SAÚDE
Pacientes em tratamento no SUS-BH terão direito a passe livre no transporte
O Vale-Transporte de Saúde, assegurado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte ao alterar projeto do Executivo que deu origem à Lei 11.538/ 2023, foi regulamentado por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (9/8). Pessoas com necessidade de deslocamento para consultas e procedimentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), prioritariamente, pacientes oncológicos terão passe livre no...
20/07/2023
SAÚDE
Doença que atinge felinos e humanos, esporotricose, preocupa em BH
A esporotricose é uma micose causada por um fungo que habita a natureza e está presente no solo, palha, vegetais, espinhos e madeira. Além de atingir seres humanos, a doença também acomete várias espécies de animais silvestres e domésticos, principalmente os gatos e cachorros, entretanto, enquanto os cachorros adquirem uma forma de baixa virulência, semelhante à dos humanos, os gatos geralmente adquirem uma...
13/07/2023
NOVA LEI
Medicamentos vencidos podem ser descartados corretamente em farmácias
O descarte irregular de medicamentos vencidos pode trazer sérios problemas para o meio ambiente e para a saúde da população. É que os comprimidos jogados no lixo ou no esgoto podem contaminar o solo e os lençóis freáticos. Em BH, a Lei 11.456/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última quarta-feira (12/7), possibilita que os usuários façam o descarte em farmácias e drogarias....
10/07/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Falta de infraestrutura e de professores em escolas será discutida nesta quarta
A infraestrutura e a falta de professores na rede municipal de ensino serão debatidos em audiência pública pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, na próxima quarta-feira (12/7), às 9h30, no Plenário Camil Caram, a pedido da Professora Marli (PP). O evento será transmitido em tempo real pelo Portal da CMBH e os interessados podem encaminhar perguntas, dúvidas e...
01/06/2023
OFTALMOLOGIA
Desconhecimento sobre o glaucoma preocupa especialistas
As ações públicas do município no combate, prevenção e tratamento do glaucoma, uma doença que, embora tratável, afeta cerca de 1,5 milhão de pessoas no Brasil, foi tema de audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento, nesta quinta-feira (1/06), por solicitação de Dr Célio Frois. O parlamentar, autor da Lei 11.399/2022 que institui o Dia Municipal do Glaucoma, destacou que trata-se de uma...
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