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05/06/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Parlamentares vão discutir mudanças no regime de previdência municipal

Na perspectiva de viabilizar a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores efetivos municipais, argumentando a necessidade de maior sustentabilidade financeira e segurança para as futuras aposentadorias, a Prefeitura apresentou à Câmara um projeto de lei que fixa o limite máximo para a aposentadoria e, em contrapartida, institui um novo Regime de Previdência Complementar (RPC...

16/05/2017

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Colaboração premiada para servidores públicos acusados em investigações avança

Servidores da administração direta ou indireta do Município acusados ou indiciados em investigações e processos administrativos podem ter o benefício da colaboração premiada. É o que prevê o Projeto de Lei 225/17, do vereador Irlan Melo (PR), que teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (16/5). A proposta determina que aqueles que colaborarem voluntariamente...

15/05/2017

JORNADA REDUZIDA

Assistentes sociais e psicólogos cobram aplicação da lei das 30 horas em BH

Audiência da Comissão de Administração Pública discutiu, na manhã desta segunda-feira (15/5), a reivindicação dos assistentes sociais e psicólogos que integram o quadro de servidores efetivos do Município. Amparados por leis federal e municipal, que garantem a jornada de trabalho limitada em 30 horas semanais, os servidores têm cobrado a implantação da norma em Belo Horizonte. Representantes do Poder...

Av. dos Andradas, 3.100
Santa Efigênia
Belo Horizonte - MG
CEP: 30260-900
Como chegar

Telefone geral: (31) 3555-1100

Horário de funcionamento:
7h às 19h

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