Assistentes sociais e psicólogos cobram aplicação da lei das 30 horas em BH

Audiência da Comissão de Administração Pública discutiu, na manhã desta segunda-feira (15/5), a reivindicação dos assistentes sociais e psicólogos que integram o quadro de servidores efetivos do Município. Amparados por leis federal e municipal, que garantem a jornada de trabalho limitada em 30 horas semanais, os servidores têm cobrado a implantação da norma em Belo Horizonte. Representantes do Poder Executivo garantiram que o assunto está em pauta na atual administração, e que um estudo de viabilidade está sendo feito para indicar se existe a possibilidade de atender a demanda das categorias.

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Pedro Patrus (PT) explicou que a mudança vem sendo discutida há muitos anos, especialmente a partir de 2016, quando os parlamentares derrubaram o veto do então prefeito Marcio Lacerda e promulgaram a Lei Municipal 10.984/2016, reduzindo a jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, permitindo aos analistas de políticas públicas a migração para a nova carreira. Alegando que esse tipo de mudança seria de competência exclusiva do Poder Executivo, a medida foi questionada pela prefeitura, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que a lei ultrapassa o escopo da atividade parlamentar.

“Trata-se de uma reivindicação justa, de um direito conquistado após muita luta da classe e que depende apenas da efetivação do órgão gestor. O objetivo aqui é, principalmente após a mudança da gestão, abrir um diálogo com o Executivo, para que a legislação finalmente possa ser aplicada na capital”, afirmou Patrus.

O representante do Conselho Municipal de Assistência Social, Mykel Calais, falou das angústias desses profissionais e apresentou dados que apontam na Mesorregião Metropolitana de BH, apenas dois municípios que não cumprem a lei das 30 horas: Belo Horizonte e Ribeirão das Neves. “É estranho que alguns municípios ainda não tenham sido multados por não cumprirem a determinação da norma de até 30 horas semanais”, disse Calais.

Influência na qualidade do serviço

De acordo com o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Fábio Francisco Maia, a pauta das 30 horas para estes trabalhadores representa uma melhoria na qualidade da política pública e dos serviços prestados à população. Maia lembrou aos presentes que nas últimas conferências realizadas no município, a grande maioria dos usuários votou a favor da redução. “Isso mostra que, já há algum tempo, os usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) reconhecem, dentro de suas capacidades e limitações, que há uma necessidade de adequação da jornada de trabalho, para que a qualidade do serviço prestado a eles seja melhor”, afirmou Maia.

A presidente da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, Letícia Gonçalves, afirmou que o órgão tem se manifestado a favor do estabelecimento da jornada de 30 horas para os psicólogos e também aos assistentes sociais. “É inegável que a qualidade do trabalho desses profissionais inclui a redução da carga horária e, por mais que seja negado, o impacto não vai ser apenas objetivo, mas vai implicar na qualidade de vida e da saúde mental destas duas categorias”, desabafou Gonçalves.

Estudo de impacto

O secretário municipal adjunto de Assistência Social, José Ferreira da Cruz, reconhece que a discussão da jornada de 30 horas está diretamente ligada à qualidade da oferta dos serviços prestados às famílias e às pessoas que requerem a proteção social no município. “Constituímos um grupo de estudo que tem o objetivo de diagnosticar o impacto das 30 horas para os trabalhadores e para assistência social de nossa cidade”. Ainda de acordo com Cruz, foram convidados para fazer parte do grupo de estudo os sindicatos e os representantes das categorias, tendo em vista a relevância e a alta complexidade do tema.

Segundo a secretária municipal adjunta de Recursos Humanos, Fernanda de Siqueira Neves, a prioridade é a qualidade dos serviços prestados à população. “A partir deste estudo será possível avaliar os impactos que serão trazidos com a aplicação da lei das 30 horas, financeiros e sociais, bem como quais encaminhamentos deverão ser tomados”, afirmou.

Encaminhamentos

Pedro Patrus solicitou aos representantes do Executivo que fosse acordado com os agentes envolvidos uma data prevista para a conclusão deste estudo.  Ficou estabelecido o prazo de 10 de agosto para a Secretaria de Recursos Humanos apresentar o resultado e um planejamento de implementação da carga horária de 30 horas para as categorias.

O parlamentar também vai encaminhar pedido de informação à Secretaria de Recursos Humanos sobre dados relacionados à saúde dos servidores da assistência social, como afastamentos por doenças e perícias, além de solicitar ao procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte que faça uma defesa oral no dia do julgamento da Adin, marcada para o próximo dia 14 de junho.

Superintendência de Comunicação Institucional