Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade esclarecer as limitações constitucionais sobre o uso de critérios diferenciados para benefício previdenciário de categorias profissionais diversificadas, como guardas municipais, considerando o contexto normativo do município de Belo Horizonte.
Nota Técnica n° 39/2024, referente à Audiência Pública da Comissão de Administração Pública, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 2171/2024, realizada em 13/11/2024, às 13h30min, no Plenário Camil Caram, com a finalidade de debater a PEC 66/23 e os prejuízos para a aposentadoria de servidoras e servidores públicos municipais.
Nota Técnica n° 31/2024, referente à Audiência Pública da Comissão de Administração Pública, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 1323/2024, realizada em 03/07/2024, às 13h30min, no Plenário Camil Caram, com a finalidade de debater sobre nomeação dos candidatos excedentes apro
Palavras-chave: comissão permanente, segurança, concurso
Estudo Técnico nº 14/2024. Trata-se de estudo solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa que analisa o Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025 e dá outras providências” – doravante PLDO 2025 –, constante da Mensagem nº 12/2024, encaminhada pelo Executivo e recebida pela CMBH em 15/05/2024, para discussão e apreciação.
