Solicitação de Esclarecimento #61699

Buffet Requinte BH

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   Boa tarde Prezados  Qual o valor de estimativa do pregão eletronico 50/2019?   

Licitação Relacionada: 
REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros de alimentação tipo lanche durante o exercício de 2020
Data de envio pelo solicitante: 
07/01/2020 - 15:25
Resposta: 

RESPOSTA DA PREGOEIRA: Conforme consta na folha de rosto do edital da referida licitação, o valor estimado para cada item é SIGILOSO, de acordo com o disposto no Decreto 10.024/2019, artigo 15, caput e §§ 1º e 2º. A saber:

Valor estimado ou valor máximo aceitável -

Art. 15. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

§ 1º O caráter sigiloso do valor estimado ou do valor máximo aceitável para a contratação será fundamentado no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

§ 2º Para fins do disposto no caput, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.

É o que temos para informar.

Cordialmente,

Comissão Permanente de Licitações.

Data da Resposta: 
09/01/2020 - 11:45