Solicitação de Impugnação #66610

FAVOR CONFIRMAR RECEBIMENTO

Prezados,

Bom Dia!

A empresa Unidas Veículos especiais S.A., vem mui respeitosamente, através deste apresentar impugnação para o PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 033/2020.

ILUSTRÍSSIMOS SR. PREGOEIRO E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2020

OBJETO DO PREGÃO: Contratação de empresa para a prestação de serviço contínuo de locação de veículos automotores, sem condutores, abrangendo o fornecimento de combustível, seguro, manutenção preventiva e corretiva e limpeza.

UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.491.558/0001-42, com sede social da matriz estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Deputado Rubens Granja, nº 121, bairro Sacomã, São Paulo/SP, CEP 04298-000, por meio de seu procurador, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Ilustríssima apresentar a sua IMPUGNAÇÃO, o que o faz com base nas razões fáticas e de direito a seguir articuladas.

Requer que todas as notificações relativas ao presente processo licitatório sejam encaminhadas ao representante legal da empresa, Sr. Paulo Emilio Pimentel Uzêda no endereço supramencionado, através do e-mail felipe.ricardi@unidas.com.br  ou através do telefone (11) 3742-4050.

1. DOS FATOS

A Contratante publicou o Edital de Pregão para contratação de empresa para locação de veículos.

Após analisar o Edital a Impugnante verificou a presença de vícios merecem revisão, a fim de evitar a sua invalidação.

2.                  DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO

2.1 DA INEXEQUIBILIDADE DO PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NO EDITAL

O referido edital estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do objeto, todavia, tal prazo é inviável haja vista a atual conjuntura, sem disponibilidade de estoque e com atrasos na produção.

Estes atrasos decorrem da suspensão da produção por vários meses, em decorrência da COVID-19 e, apesar de já ter sido retomada a produção, esta não chegou aos patamares anteriores a Pandemia.

Em decorrência desta adversidade ocorreram acúmulos de pedidos e, por conseguinte, aumento dos prazos de entrega.

Levando em conta situação excepcional que estamos vivendo, com faturamentos previstos para mais de 60 (sessenta dias), o prazo mínimo de entrega, levando-se em conta os modelos de veículos populares, sem adaptações, é de 90 (noventa) dias.

Portanto, imprescindível a retificação da cláusula que estabelece o prazo de entrega, para que essa contemple um prazo de entrega viável de no mínimo 90 (noventa) dias.

2.2 DA METODOLOGIA DE COBRANÇA

O fornecimento de 250 Litros de combustível incluso no preço de locação, onera os cofres públicos, uma vez que em um mês o veículo poderá consumir os 250 litros e no outro mês um volume bem menor, onde a administração pública irá arcar com o custo dos mesmos 250 litros, sem utiliza-los.

Ademais, a atual prestadora de serviço possuí estes números e poderia considerar um “consumo real” em seus preços, assim o pregão não seria tratado de forma isônomica.

Visando o princípio da isonomia e redução de gastos para os cofres públicos, solicitamos a alteração da metodologia de cobrança dos serviços para:

Valor fixo de locação, onde estão inclusos todos os custos para a disponibilidade do veículo em tempo integral para a Câmara e mais um Valor Variável por Km rodado, sendo assim possível a cobrança correta apenas do consumido de combustível por aquele veículo.

Esta alteração trás mais competitividade ao certame e certeza ao CONTRATANTE de pagamento apenas daquilo que for utilizado.

3. PRINCÍPIOS E GARANTIAS DAS LICITAÇÕES.

Visando a higidez do certame, requer que as retificações supra sejam realizadas, a partir do acolhimento da presente impugnação, a fim de evitar as nulidades.

Deste modo, a fim de viabilizar que a finalidade do certame seja alcançada – selecionar a proposta mais vantajosa, além do respeito a todos os princípios aplicáveis, indispensável a retificação dos temas apontados, garantindo, por conseguinte, o respeito a todos os princípios e garantias preconizadas no art. 3° da lei 8.666/93:

“Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o acolhimento da presente impugnação, a fim de que os itens impugnados sejam revisados e corrigidos por V.Sa., de modo a evitar futuras alegações de nulidade.  Requer seja acolhida a presente impugnação como medida de Direito.

Caso a metodologia de cobrança do serviço não seja modificada, solicitamos o envio desta impugnação para o Tribunal de Contas pertinente para a revisão e avaliação do proposto.