Projeto de Lei nº 723/2026 - análise multidisciplinar sobre a proibição do comércio de fogos de artifício com estampido em Belo Horizonte

Estudo técnico n° 21/26. Este estudo técnico, solicitado à Divisão de Consultoria Legislativa - Divcol, tem por finalidade reunir contribuições técnicas das áreas de meio ambiente, saúde e administração pública sobre o Projeto de Lei nº 723/2026 que visa alterar a Lei nº 11.400/2022.