A regulamentação do loteamento de acesso controlado em Belo Horizonte

Nota técnica n° 8/26, solicitada pelo Requerimento de Comissão n° 576/25, para Audiência Pública que debaterá, no dia 19/03/26, às 13h30min, no Plenário Helvécio Arantes, obre Projeto de Lei nº 576/2025, que regulamenta o § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766/1979, que estabelece o loteamento de acesso controlado.