Reordenamento das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes

Nota Técnica nº 37/2023, referente à Audiência Pública da Comissão de Administração Pública, solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 721/2023, realizada em 19/04/2023, às 13:30h, no Plenário Camil Caram, com a finalidade de discutir a reordenação, realizada pela PBH, das unidades de acolhimento de crianças e adolescentes, com supressão de unidades e de vagas, que segundo decisão da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte de 29/03/23 fere decisões judiciais transitadas em julgado.

Palavras-chave: unidades de acolhimento; criança; adolescente; PBH; Vara Cível da Infância e da Juventude.