Nota técnica n° 4/25, produzida para audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, solicitada pelo Requerimento de Comissão n° 388/25, que debateu sobre direitos fundamentais possivelmente violados pela CEMIG e pela PBH contra moradores do bairro Montes Claros, especialmente quanto ao corte de energia elétrica, ao direito à moradia e a dignidade da pessoa humana.
Ciências Sociais e Políticas
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Data de Publicação:
10/03/2025