Definição:
Proposição por meio da qual:
- se permite que a prefeita ou o prefeito se ausente do Município e a vice-prefeita ou o vice-prefeito, do Estado, por mais de 10 dias, e que ambos se ausentem do País, por qualquer tempo;
- se concede licença à prefeita ou ao prefeito para interromper o exercício de suas funções.
Estrutura:
A autorização apresenta as seguintes partes: epígrafe, texto e fecho.
Epígrafe - contém o título do documento e o número correspondente, grafados em caixa alta e centralizados na página:
AUTORIZAÇÃO Nº
Texto - contém a fundamentação legal para:
- autorizar a prefeita ou o prefeito a ausentar-se do Município e a vice-prefeita ou o vice-prefeito, do Estado, por mais de 10 dias, e ambos, do País, por qualquer tempo:
A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso da competência que lhe confere o parágrafo único do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, autoriza...
- conceder licença à prefeita ou ao prefeito para interromper o exercício de suas funções:
A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, autoriza a prefeita ou o prefeito a licenciar-se...
Fecho - contém a indicação do local, a data e a assinatura das membras e dos membros da Mesa Diretora:
| Belo Horizonte, XX de xxxxxx de XXXX | |
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| ___________________________ Xxxxxxx Xxxxxxx Presidenta |
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| ___________________________ Xxxxxxx Xxxxxxx Presidente |
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| ___________________________ Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx 1ª Vice-Presidenta |
___________________________ Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx 2ª Vice-Presidenta |
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___________________________ |
___________________________ Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx 2º Vice-Presidente |
| ___________________________ Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx Secretária-Geral |
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| ___________________________ Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx Secretário-Geral |
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| ___________________________ Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx 1ª Secretária |
___________________________ Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx 2ª Secretária |
| ___________________________ Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx 1º Secretário |
___________________________ Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx 2º Secretário |
Conheça os modelos de autorização:
para ausência da prefeita ou do prefeito por mais de 10 dias: visualizar | baixar
para conceder licença à prefeita ou ao prefeito: visualizar | baixar
Particularidades:
É solicitada pela prefeita ou pelo prefeito ou pela vice-prefeita ou pelo vice-prefeito, por meio de ofício, e decidida pela Mesa.
É redigida pelo setor competente da Diretoria do Processo Legislativo - Dirleg e, após aprovação pela Mesa, é expedida ao solicitante, juntamente com ofício de encaminhamento.
A autorização está prevista no art. 132 do Regimento Interno e nos incisos IX e X do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte .
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