Definição:
Proposição por meio da qual a comissão busca reunir informações para subsidiar o parecer a ser elaborado pelo relator sobre matéria que lhe foi apresentada sob a forma de proposição.
Os tipos de proposta de diligência são:
- pedido de audiência pública;
- pedido de informação por escrito;
- solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente.
Estrutura:
A proposta de diligência tem a seguinte estrutura: epígrafe, texto e fecho.
Epígrafe - identifica a proposta de diligência, a proposição a que esta se refere e a comissão que a encaminha:
Proposta de Diligência ao Xxxxxxx... - Xº Turno
Comissão de Xxxxxxx...
Texto - contém a proposta e seu fundamento legal e deverá ser redigido de forma concisa:
Proponho que o Projeto de Lei nº XXX/XX, de autoria da vereadora Xxxxxx Xxxxxx ou do vereador Xxxxxx Xxxxxx, seja baixado em diligência...
Fecho - contém a indicação do local, a data e a assinatura da vereadora ou do vereador que apresenta a proposição:
Belo Horizonte, XX de xxxxxx de XXXX
Vereadora Xxxxxxx Xxxxxxx
Vereador Xxxxxxx Xxxxxxx
Veja modelo de proposta de diligência a:
projeto de lei, com pedido de audiência pública: visualizar | baixar
projeto de lei, com pedido de informação por escrito: visualizar | baixar
projeto de lei, com solicitação de juntada de documentos: visualizar | baixar
Particularidades:
A proposta de diligência geralmente é de iniciativa do relator. No entanto, durante a discussão do parecer, qualquer membra ou membro da comissão pode propor uma diligência. Em ambos os casos, se a diligência for aprovada, a autoria passará a ser da comissão.
A proposta de diligência está prevista no caput do art. 86 do Regimento Interno.
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