Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão. A Lei do Orçamento Anual 2014 foi sancionada e recebeu o número de Lei nº 10.691/2013, promulgada em 27/12/2013 e publicada no DOM em 28/12/2013.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2014
II Audiência Pública
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
As audiências públicas foram realizadas, conforme a programação abaixo:
- 7/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Segura, Cidade com Todas as Vilas Vivas e Cidade Compartilhada;
- 11/10/13, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Saudável e Cidade de Todos;
- 15/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Educação, Cultura e Modernidade;
- 18/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade com Mobilidade e Integração Metropolitana;
- 21/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Prosperidade e Cidade Sustentável;
- 22/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o projeto da LOA para 2014.
As apresentações feitas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação estão listadas abaixo.
As audiências públicas foram solicitadas pelo Requerimento nº 1.741/2013.
