Lei do Orçamento Anual - LOA 2014

Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão. A Lei do Orçamento Anual 2014 foi sancionada e recebeu o número de Lei nº 10.691/2013, promulgada em 27/12/2013 e publicada no DOM em 28/12/2013.

I Projeto de Lei

Em 30/9/2013, o Prefeito apresentou o projeto de lei do Orçamento para 2014, que, em 23/10/2013, recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 748/2013, com os seus Anexo I e AnexoII. 

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu a realização de audiências públicas, conforme o Requerimento nº 1.741/2013, nas seguintes datas :

  • 7/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Segura, Cidade com Todas as Vilas Vivas e Cidade Compartilhada
  • 11/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Saudável e Cidade de Todos;
  • 15/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Educação, Cultura e Modernidade;
  • 18/10/13, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade com Mobilidade e Integração Metropolitana;
  • 21/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Prosperidade e Cidade Sustentável;
  • 22/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o projeto da LOA para 2014.

A Comissão também definiu o cronograma de tramitação do projeto de lei do Orçamento para 2013 (veja abaixo) e o prazo para apresentação de sugestões populares, de 7 a 23/10/2013.