A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2015
Fase atual
VI Lei
A proposição de lei, originária do projeto de lei aprovado pela Câmara e encaminhada ao Prefeito, se sancionada, torna-se lei; havendo veto, a proposição retorna à Câmara para decisão final. O veto pode ser total, quando a proposição de lei é vetada integralmente, ou parcial, quando parte da proposição é vetada. Não houve veto.
O Projeto de Lei nº 1.352/2014 - Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015 - transformou-se na Lei nº 10.789/2014, publicada no Diário Oficial do Município em 31/12/2014.