A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual - LOA 2016
IV Emendas e Parecer Final
Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. Os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual no prazo de 10 dias: de 29/10 a 12/11/2015. Foram apresentadas 326 emendas.
O Presidente da Comissão escolhe alguns dos membros para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e é votado na Comissão. Em 26/11/2015, foram escolhidos os vereadores Bispo Fernando Luiz e Jorge Santos para redigirem os pareceres. Em 14/12/2015, a Comissão aprovou os pareceres.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Emendas | 341.89 KB |
| Parecer Relator parcial Vereador Bispo Fernando Luiz | 48.02 KB |
| Parecer Relator parcial Vereador Jorge Santos | 534.68 KB |
 Cronograma | 58 KB |