A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018
I Projeto de Lei
Em 15/5/2017, o Prefeito apresentou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara. No dia 31/5/2017, na 16ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 1º a 13/6/2017;
- data da audiência pública: 8/6/2017, às 19:00, no Plenário JK.
Anexo | Tamanho |
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Projeto de Lei nº 273/2017 | 14.04 MB |
Anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 - Formato aberto | 365.79 KB |
Critérios para apresentação de sugestões populares | 13.39 KB |
Formulário para apresentar sugestões populares - versão impressa | 130 KB |
Cronograma | 35.5 KB |