A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018
III Sugestões Populares e Parecer
Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 1º a 13/6/2017. Foram apresentadas 53 sugestões.
O Presidente da Comissão escolheu a Verª Marilda Portela para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. Em 28/6/2017, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
Anexo | Tamanho |
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Sugestões populares | 1.4 MB |
Parecer sobre sugestões populares | 685.89 KB |
Tramitação das sugestões populares | 13.07 KB |
Cronograma | 35.5 KB |