Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

V Plenário

Os projetos e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário nos dias 7 e 10/8/2017. Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o prefeito para sanção ou veto.