A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018
V Plenário
Os projetos e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário nos dias 7 e 10/8/2017. Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o prefeito para sanção ou veto.
Anexo | Tamanho |
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Folha de votação - 7/8/2017 | 52.31 KB |
Folha de votação - 10/8/2017 | 88.58 KB |
Proposição de Lei nº 51/2017 | 19.57 MB |
Tramitação das sugestões populares | 13.07 KB |
Cronograma | 35.5 KB |