A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte.
Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Clique AQUI para acompanhar a tramitação completa do projeto.
Fase atual
Quando o projeto de lei de diretrizes orçamentárias recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias corridos.
O Presidente da Comissão de Orçamento escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre o projeto e as emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Emendas apresentadas | 385.4 KB |
| Emendas retiradas | 45.11 KB |
