Lei do Orçamento Anual - LOA 2025

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 175/24, originária do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PL 1005/24), seguiu para o prefeito, em 18/12/24, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. O projeto de lei se transformou na Lei nº 11.802, publicada em 3/1/2025 no Diário Oficial do Município. Houve veto parcial, retificado em 15/1/2025 no Diário Oficial. O veto será apreciado pela Câmara.