Lei do Orçamento Anual - LOA 2025

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas Sugestões Populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão.
Neste ano, a Comissão deliberou, no dia 04/09/24, os seguintes critérios para apresentação das sugestões:

➢ Forma: pelo portal da Câmara.

➢ Prazo: 9h de 14/10/2024 às 16h de 17/10/2024, sem interrupção.

➢ Quem pode apresentar sugestões populares: todos.

➢ Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão.

➢ As sugestões populares de valor não poderão realizar deduções da dotação que contiver reserva específica para atendimento de emendas individuais de execução obrigatória, além de observar as demais restrições legais. 

➢A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH. 

Foram apresentadas 06 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).

Em 21/10/2024, o Presidente da Comissão escolheu o vereador Juninho Los Hermanos para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.

Em 23/10/2024, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.

Emendas originárias de sugestões populares apreciadas no parecer