O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Fase atual
Em 21/10/2024, o projeto de lei de revisão do PPAG recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1006/2024.
Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 22/10/2024 a 30/10/2024.
Concluída a apresentação das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto.
O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
Em 05/11/2024, o vereador José Ferreira, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou-se relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.
No dia 27/11/2024, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas (Parecer vereador José Ferreira). Confira o vídeo da reunião.
