Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2025

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

VI Lei

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2022-2025, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.

Se sancionado, o Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2022-2025 se transforma em lei; havendo veto, este retorna à Câmara para decisão sobre manter ou rejeitar o veto.