Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2025

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.

O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.

Fase atual

VI Lei

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 176/24, originária do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PL 1006/24), seguiu para o prefeito, em 18/12/24, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. O projeto de lei se transformou na Lei nº 11.803, publicada em 3/1/2025 no Diário Oficial do Município. Houve veto parcial que será apreciado pela Câmara.