A Lei do Orçamento Anual - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Lei do Orçamento Anual – LOA 2026
Fase atual
I Projeto de Lei
O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA - à Câmara.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidirá sobre:
- cronograma de tramitação;
- critérios para a apresentação e análise das sugestões e emendas;
- datas das audiências públicas - Requerimento de Comissão nº 4071/25
- 13/10, às 13 horas, no Plenário Camil Caram para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 14/10, às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cronograma de tramitação | 181.2 KB |