Lei do Orçamento Anual – LOA 2026

PDF versionPDF version

A Lei do Orçamento Anual  - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

Fase atual

I Projeto de Lei

O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA - à Câmara.

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidirá sobre:

- cronograma de tramitação; 

- critérios para a apresentação e análise das sugestões e emendas;

- datas das audiências públicas - Requerimento de Comissão nº 4071/25 

  • ​13/10, às 13 horas, no Plenário Camil Caram  para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão. 

 

  • 14/10, às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança. 

 

AnexoTamanho
PDF icon Cronograma de tramitação181.2 KB