Comissão aprova projetos em redação final

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou ontem 31 de março, em redação final, os projetos de lei 1.551/07 e 1.633/08. O primeiro, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), dá o nome de José de Araújo à rua 367, localizada no Bairro Esplendor. De acordo com a parlamentar, o projeto objetiva atender uma reivindicação dos moradores que desejam homenagear “Post Mortem”, ao  José de Araújo. “Além de ter sido um dos moradores mais antigos do bairro, ele sempre trabalhou para o bem-estar da comunidade”, ressaltou. 

O segundo projeto, de autoria do vereador Paulo Augusto dos Santos ‘Paulão’ (PC do B), declara de utilidade pública a Associação dos Perseguidos Políticos do Brasil. Fundada em 2000, a entidade visa à defesa dos direitos daqueles que sofreram torturas e perseguições durante a ditadura militar, e à preservação da memória dos perseguidos políticos.

Em primeiro turno, a comissão analisou os pareceres a dez projetos de lei. O projeto 1.651/08, de autoria da vereadora Ana Paschoal (PT), que cria a Rede Municipal de Atendimento ao Dependente Químico, recebeu aprovação. Segundo a vereadora, o objetivo é atender aos usuários de tabaco, álcool e outras drogas, garantindo atenção à saúde destas pessoas.

De acordo com a proposta, seriam integrados à rede de atendimento as unidades básicas de saúde, os Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam’s), os serviços hospitalares especializados, as comunidades terapêuticas, os Centros de Atenção Psicossocial /Álcool e Drogas (Caps-ad), e os Centros de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescentes (Cspd-adi).

A comissão aprovou, também, o parecer ao projeto 1.645/08, de autoria do vereador Valdivino (PSDC), que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares. O objetivo, segundo o vereador, é promover a inclusão social, propondo o poder público a oferecer condições diferenciadas para mulheres participantes dos projetos de habitação popular executados pelos programas de financiamento, autoconstrução ou mutirão.

Foram aprovados, ainda, os pareceres aos projetos 1.643/08, de autoria do corregedor da Câmara, vereador Anselmo José Domingos (PTC), que acrescenta incisos ao artigo 3º da Lei 5.903/91, que cria o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Distritais de Saúde e as Comissões Locais de Saúde; o 1.644/08, que dispõe sobre construção e funcionamento de posto de abastecimento de combustível; o 1.646/08, que dispõe sobre o desenvolvimento de programas educacionais, esportivos, recreativos e de lazer durante o período de férias escolares nas Escolas Públicas Municipais de Belo Horizonte;
o 1.649/08, que dispõe sobre a criação do programa “Parceria com Faculdades e Universidades”, os últimos três de autoria do vereador Valdivino.

Além do 1.650/08, de autoria do Executivo, que altera o Anexo I da Lei 7.235/96; o 1.654/08, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), que altera a Lei 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município; o 1.657/08, de autoria do vereador Sérgio Ferrara (PDT), que institui o Dia Municipal dos Alcoólicos Anônimos (AA); o 1.659/08, de autoria do vereador Anselmo José Domingos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de antenas de proteção contra fios cortantes em motocicleta.

Em turno único, a comissão aprovou os pareceres aos projetos 1.642/08, de autoria do vereador Totó Teixeira (PR), que dá o nome de Roberto Salles Barbosa à rua P, situada no Conjunto Habitacional Tirol; e 1.652/08, de autoria do vereador Elias Murad (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação de Voluntários Só o Amor Constrói.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Sílvia Helena (PPS), Elaine Matozinhos (PTB) e Vinícius Dantas (PT).