Projeto trata a gratuidade de água em locais fechados

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou hoje, 23 de março de 2009 o parecer do relator, vereador Carlos Henrique (PR), favorável ao Projeto de Lei 40/09, de autoria da parlamentar Elaine Matozinhos (PTB). A proposta tramita em primeiro turno e torna obrigatória a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas da capital mineira.

De acordo com o projeto, o custo de água mineral potável nesse tipo de estabelecimento pode ser igual ou até mesmo ser superior ao de um chope ou de uma cerveja. Se as pessoas ingerirem bebidas alcoólicas no lugar da água, poderão sofrer desidratação. Por esse motivo, Elaine Matozinhos sugere que o Poder Público torne gratuito o fornecimento de água para os cidadãos.

“Colocar água de qualidade de graça para a população em locais fechados já é lei em muitos municípios. Assim sendo, o organismo se hidrata e preserva a saúde da pessoa que está no local”, explicou a parlamentar.
 
O vereador João Vítor Xavier (PRP) elogiou a atitude da colega. “Gostaria de parabenizar a vereadora pelo Projeto de Lei, uma vez que é algo que diz respeito à saúde dos munícipes”, ressaltou.

Durante a reunião também foi debatido o Projeto de Lei 52/09, de autoria do vereador Hugo Thomé (PMN), que recebeu parecer favorável. O relator foi o vereador Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão. A proposta trata da instalação de cabines sanitárias nos finais dos pontos de ônibus do transporte coletivo urbano suplementar da cidade.

Segundo o projeto, o uso será destinado exclusivamente aos motoristas e cobradores dos veículos e questão. Os responsáveis pelo custeio das despesas serão os proprietários, sendo autorizada a instalação pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. 

O vereador Hugo Thomé justifica que a legislação irá facilitar em muito o trabalho para os profissionais. “Esses trabalhadores necessitam de maior conforto, uma vez que permanecem  muito tempo dentro desses coletivos entre uma viagem e outra e essas cabines no final vão auxiliar demais”, falou o parlamentar.

Veredito

Os projetos que tiveram seus pareceres aprovados pela legalidade foram: 21/09, de Anselmo José Domingos (PTC), que institui o Dia do Conselheiro Tutelar; 48/09, também do vereador, que torna obrigatória a adoção de sistema de descarga a vácuo nos banheiros; 50/09, de Carlos Henrique (PR), alterando a Lei 8616/03, que aborda o  Código de Posturas de BH; 58/09, também de Carlos Henrique, que altera a Lei 8288/01, que trata do Programa de Incentivo à Aposentadoria. Também foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos 61/09, de Wagner Messias “Preto” (DEM) e Wellington Magalhães (PMN), que institui o meio passe escolar; 63/09, do vereador Anselmo José Domingos, que cria espaço para condicionamento de lixo domiciliar reciclável e 69/09, do mesmo parlamentar, que garante transporte gratuito para pessoas carentes e portadoras de patologias crônicas.
 
Reprovados

Receberam parecer pela ilegalidade os Projetos de Lei: 39/09, do pastor Carlos Henrique (PR), que reverte multas de trânsito em Belo Horizonte; 45/09, do vereador Wagner Messias “Preto” (DEM), que substitui quadros a giz por de pincel; 62/09, de Fred Costa (PHS), que dispõe sobre uso de telha ecológica em obras públicas; 65/09, de Anselmo José Domingos (PTC), que acrescenta dispositivo à Lei 6824/95, definindo normas adicionais para prevenção e combate a incêndios; e 66/09, do vereador Divino Pereira (PMN), que previne acidentes em piscinas.    

A reunião dessa segunda-feira ocorreu às 13h25 horas, no Plenário Camil Caram. Compareceram os vereadores Sérgio Fernando, João Vítor Xavier, Divino Pereira, Pastor Carlos Henrique e Pablo César de Souza “Pablito” (PTC).