Comissão mantém parecer favorável a seis projetos

Durante a reunião de quinta-feira, 13 de agosto, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor manteve o parecer pela aprovação a seis projetos de lei, de autoria dos vereadores, que tramitam em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Estiveram presentes os parlamentares Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) presidente da Comissão, Pricila Teixeira (PTB) e Leonardo Mattos (PV).

De autoria de Anselmo José Domingos, secretário-geral da Mesa Diretora, foram três projetos: 144/09, que proíbe a comercialização de queijos pré-fatiados e embalados pelos supermercados, hipermercados, mercados e padarias; 249/09, que dispõe sobre a apresentação, no site do Executivo, de relação de itens a serem fiscalizados pela Vigilância Sanitária do Município; e 266/09, que altera o dispositivo da Lei 5.230/88, que institui o auxílio natalidade.    

Os integrantes da Comissão também mantiveram o parecer pela aprovação a dois projetos de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT): 132/09, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica; e 274/09, que institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana.

Outro projeto foi o 85/09, da parlamentar Maria Lúcia Scarpelli, que altera a Lei 8.564/03, que proíbe a aplicação e a colocação de piercing em menor de idade.