Comissão analisa projetos que visam a preservação ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na quinta-feira, 3 de setembro, em primeiro turno, o parecer pela aprovação a dois projetos de lei de autoria do vereador Fred Costa (PHS).
 
Entre as propostas analisadas esteve o Projeto de Lei 245/09 altera a Lei 8.616/03, que “contém o Código de Posturas do município de Belo Horizonte”. De acordo com a Lei, a limpeza, a capina e a drenagem de terrenos ou lotes vagos, bem como a construção e conservação de vedação nas divisas e no alinhamento de lotes edificados são de responsabilidade do  proprietário do imóvel. 

O PL 245/09 visa criar a possibilidade de tais obras serem realizadas pelo Executivo, quando o proprietário se negar a fazê-las. A proposta prevê que o custo dessas obras, acrescido da taxa de administração, seja posteriormente ressarcido pelo responsável.

Já o Projeto de Lei 247/2009 trata da vigilância ambiental e cria mecanismos para recebimento de denúncias sobre dano ao meio ambiente. De acordo com o PL, é direito dos cidadãos e das entidades de Belo Horizonte o exercício da vigilância ambiental, que poderá efetivar-se mediante apresentação de denúncia ao Poder Público. A denúncia será feita preferencialmente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) e aos conselhos consultivos regionais de participação popular, que receberão as denúncias apresentadas.

 A matéria visa disciplinar a apresentação de denúncia sobre dano ao meio ambiente, incentivando cidadãos e sociedade civil organizada a comprometer-se e responsabilizar-se pela vigilância ambiental, de modo a coibir as agressões ao meio ambiente praticadas, cotidianamente, pelos mais diversos agentes. 

Compareceram à reunião os vereadores Leonardo Mattos (PV), que presidiu a reunião, Elaine Matozinhos (PTB) e Reinaldo ‘Preto do Sacolão ‘(PMDB). A sessão ocorreu às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes.  

Informações no gabinete do vereador Leonardo Mattos (3555-1192/1193) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/1445).